A Pode O Fisco Após A Indigitada Operação De Compra E Venda Exigir Os Tributos Cujos Fatos Geradores Foram Realizados Por B Antes De Sua Aquisição Diretamente De A Há Relevância Se Houver No Contrato Cláusula De Responsabilidade De B

quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária, já deveres instrumentais é o dever instrumental e a obrigação tributária acessória que surgem no mesmo momento da ocorrência do fato…

descrição de um fato de possível realização, e a consequente, que prescreve uma relação jurídica. No momento em que ocorre o fato descrito no antecedente da norma, forma-se a relação prescrita no consequente. A regra-matriz de incidência tributária, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito. Ou seja, é a estrutura lógica que demonstra todos os elementos necessários à formação da relação jurídica tributária, sendo esta a relação entre dois ou mais sujeitos que tem como objeto…

tributária é o meio pelo qual é feita a interpretação da norma em seu sentido estrito por meio da aplicação dos critérios para a incidência do tributo intrínsecos da hipótese e consequência da norma. A função do consequente normativo é atribuir ao sujeito ativo o direito de cobrar do sujeito passivo o cumprimento da obrigação que foi gerada no momento que executou tal fato, bem como o dever do sujeito passivo de cumprir com tal obrigação, sendo a esta obrigação atribuída um valor. 2.…

tributária entre o fisco e o contribuinte, todos os elementos necessários para a constituição de um crédito tributário. Com seus elementos antecedentes e consequentes, lhes cabem os critérios: material, temporal, espacial, pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Paulo de Barros Carvalho. (2002, p.236) O Consequente normativo tem como função prescrever a relação jurídica, isto é a obrigação tributária, a qual se instaura, onde e quando acontece o fato…

que se concretizar o fato. Assim, é através do consequente normativo, que se saberá, por exemplo, quem são os sujeitos da relação e qual o seu objeto, sendo ainda critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal e o quantitativo. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária surge da existência de um fato previsto…

de exigir de outra, denominada sujeito passivo ou devedor, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial. A obrigação tributária está prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência – regra-matriz. Deveres instrumentais são os vínculos que fazem irromper meros deveres administrativos, cujo objetivo é um fazer ou não fazer insuscetível de conversão para valores econômicos. Tem por objeto facilitar o conhecimento,o controle e a arrecadação da importância devida como tributo.

imputa à ocorrência do fato impunível a instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para criar em abstrato um tributo, a pessoa política vale-se do seguinte mecanismo jurídico: descreve, por meio de lei, um fato…

o art. 113 do CTN. A obrigação tributária decorre de um fato jurídico tributário e sua formalização, de modo que seu cumprimento da prestação devida ocorre com o pagamento do tributo, enquanto os deveres instrumentais são obrigações formais relacionadas com o nascimento da obrigação tributária e informações que devem ser cumpridas. A multa pelo não pagamento do tributo é uma penalidade decorrente do atraso do pagamento do tributo realizado em de forma extemporânea, ou seja, decorre do…

Resposta: A obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. No nosso entendimento, ela se divide em obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) de modo que os deveres instrumentais são sinônimos de obrigações acessórias que nada mais são do que obrigações exigidas pelo sujeito ativo de modo a garantir a efetividade do recolhimento dos tributos e assegurar as atividades fiscalizatórias do Estado. Em relação a…

caracterizada pela coercitividade e imperatividade B - Regra Matriz de Incidência Tributária - é uma norma jurídica, que contém todos os elementos necessários, para constituição do crédito tributário. Incompleta a RMIT não é possível realizar o lançamento tributário. C – Qual a função do Conseqüente Normativo – Indicar os critérios, material, espacial e temporal, sujeito passivo, sujeito ativo, base de calculo e alíquota, sem os quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2.…