A Pode O Fisco Após A Indigitada Operação De Compra E Venda Exigir Os Tributos Cujos Fatos Geradores Foram Realizados Por B Antes De Sua Aquisição Diretamente De A Há Relevância Se Houver No Contrato Cláusula De Responsabilidade De B

tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica pode ser definida como uma obrigação/dever imposta a alguém, com previsão legal. Podemos dividir a norma em “norma primária” e “norma secundária”. Norma primária seria aquele que traz a previsão de uma obrigação, por exemplo, a de pagar ICMS sobre a circulação de mercadorias. O não cumprimento deste dever, resultando no não pagamento do tributo, enseja uma sanção, sendo esta a norma secundária. Melhor dizendo,…

Resposta: A norma jurídica é o resultado que obtemos da análise do direito positivo, primeiramente analisando os enunciados dados, interpretando-os e isolando as manifestações normativas, formando, portanto, um juízo. É importante ressaltar que há diferenças entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica. O texto de lei é apenas o suporte físico de onde poderemos extrair o significado dos objetos nele relatados e a significação, que é a própria norma jurídica acima…

regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a relação entre contribuinte e Estado no tocante à arrecadação de tributos. Ela tem como escopo regulamentar a conduta dos contribuintes perante o Estado arrecadador, determinando os critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos, além do valor devido ao Fisco. A função do consequente normativo é regulamentar condutas, determinar o critério quantitativo e pessoal da obrigação tributária. Dessa forma,…

incidência tributária, é uma norma jurídica - geral e abstrata, e resultado da vontade do legislador que cria a lei instrutiva do tributo, a qual deve preencher os seguintes requisitos: a) hipótese de incidência do tributo (fato gerador); b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em que o fato gerador deva ocorrer para ensejar a constituição do crédito tributário; e) quanto se deve pagar (alíquota e base de…

temporal. No critério material é onde está descrito o fato passível de gerar a incidência de determinado imposto. O critério espacial condiciona o lugar onde será possível ocorrer determinado fato passível de incidência do imposto. Quanto ao critério temporal, este condicionará o período que a norma estará em vigor. Outra parte da Regra-Matriz é o Consequente, que é a parte que da certeza e liquidez à norma, tornando-a concreta, considerando o fato que é ela que determina os sujeitos e…

e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Devem ser entendida de duas formas: a) Norma jurídica em “sentido amplo” que são os textos de lei; e b) Norma jurídica em “sentido estrito” que é a construção do sentido do texto positivado. A Regra-matriz de incidência tributária, como qualquer outra norma jurídica, é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas

regra-matriz é composta pelos elementos antecedentes e consequentes, onde os critérios que as norteiam são os critérios material (descrição objetiva do fato), espacial (local), temporal (momento), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base de cálculo), critérios esses estabelecidos pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Esse evento ocorre quando um determinado fato acontece no mundo social, estando o mesmo descrito no mundo normativo (hipótese de incidência tributária), podendo assim ser…

norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é a subsunção do fato à norma e tem como finalidade estabelecer todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária (critério espacial, temporal e material) com a finalidade de estabelecer os sujeitos…

mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é espécie de norma jurídica, a qual disciplina fatos de interesse fiscal. Nela, a hipótese traz um critério material, que descreve uma ação sobre a qual incide tributo, ação essa localizada no tempo – critério temporal – e no espaço – critério…

estrutura lógica para auxiliar o intérprete da norma na construção dos sentidos dos textos do direito positivo, ou pode ser considerada uma norma tributária em sentido estrito, na qual se identifica alguns componentes presentes em todas as regras instituidoras de tributos. Nesse sentido, tais componentes são identificados na hipótese e na consequência das regras instituidoras de tributos, desmembrando-se em 5 critérios: (i) material; (ii) espacial; (iii) temporal; (iv)…