Semin rio I 3 questões

-Regra-Matriz de incidência tributária é a norma juridica, geral e abstrata, que contém todos os alementos para a constituição do crédito tributário. - A função do consequente normativo é apos a ocorrência do evento concreto, identificar a relação juridica que pode ser tanto pessoal como quantitativa. Pessoal é conunto de elementos que identifica quem é o sujeito da relação jurídica (passivo ou ativo). Já o quantitativo trará o objeto, ou para nós, o valor da prestação. 2 Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta - Obrigação Tributária é a eleição na legislação de um responsável ou terceiro a fazer ou deixar de fazer certas prestações pecuniárias ou acessórias. Segundo a Professora Helane Cabral “ é o poder juridico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas ( sejeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e com expressão econômica (objeto). Já os deveres instrumentais são mecanismos alencados pelo legislador que tem a função de prestar e preservar as informações para atender o interesse da errecadação e o interesse de fiscalização de tributos. 3 Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo:…

e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Regra Matriz: O fenômeno da incidência tributária é caracterizado pelo efeito de jurisdicizar o fato descrito no antecedente da norma…

imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância nela prevista. A regra matriz de incidência Tributaria (RMIT), nesse sentido é a manifestação de vontade do legislador em relação a um fato jurídico tributário, em outras palavras, é a previsão da maneira que se deve agir ou não em relação a uma circunstância ou fato jurídico tributário…

SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o consequente 'y', dispondo sobre…

jurídico-tributário entre o fisco e o contribuinte. A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária, uma vez ocorrido o fato descrito, surge a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Assim, ocorre a consequência, que é uma obrigação patrimonial (obrigação de pagar), havendo aqui duas figuras o sujeito passivo (aquele quem paga, o contribuinte) e o sujeito ativo (aquele que recebe e cobra, o fisco). A função do consequente normativo ´´e…

consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos…

sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um pode interpretá-las de acordo com a sua percepção dos termos jurídicos apresentados pelo legislador no momento da criação da norma. - RMIT é a norma instituída de um conjunto de requisitos que, quando preenchidos em conjunto, caracterizam o nascimento da relação jurídica tributária, sendo uma norma jurídica na qual estão inseridos todos os elementos essências à formação…

de norma jurídica, ou seja, norma tributária em sentido estrito. Trata-se de estrutura normativa geral e abstrata que institui o âmbito de incidência de determinado tributo. São normas que disciplinam relações patrimoniais, descrevendo a situação fática necessária para o nascimento de uma obrigação tributária. A RMIT deve ser composta dos seguintes elementos: 1- Hipótese de incidência, ou seja , critérios material, espacial e temporal necessários para que se concretize um fato gerador;…

normativo (descritor) e um consequente normativo (prescritor). Há portanto, uma hipótese, descrita em lei, com uma consequência, obrigação tributária traduzida em uma prestação pecuniária. A RMIT tem em sua hipótese um fato econômico e alguns critérios para que se estabeleça um fato jurídico tributário, enquanto não houver a concretude desses critérios não há a subsunção do fato à norma. Tais critérios são: critério material, espacial e temporal. Por conseguinte, a RMIT tem em seu…

abstrata que institui o âmbito de incidência de determinado tributo. São normas que disciplinam relações patrimoniais, descrevendo a situação fática necessária para o nascimento de uma obrigação tributária. A RMIT deve ser composta dos seguintes elementos: 1- Hipótese de incidência, ou seja , critérios material, espacial e temporal necessários para que se concretize um fato gerador; 2- Sujeito ativo, a quem deve se pagar o tributo; 3- Sujeito Passivo, quem deve pagar o tributo; 4-…