A Pode O Fisco Após A Indigitada Operação De Compra E Venda Exigir Os Tributos Cujos Fatos Geradores Foram Realizados Por B Antes De Sua Aquisição Diretamente De A Há Relevância Se Houver No Contrato Cláusula De Responsabilidade De B

realização condicional de um fato”[2]. 1b) Regra-matriz de incidência tributária: é “norma jurídica de comportamento que em sua estrutura implicacional associa a um ato ou fato lícito de possível ocorrência (hipótese tributária), uma relação jurídica que obriga um determinado sujeito passivo a recolher quantia certa aos cofres públicos (conseqüente tributário).[3]”. É aquela norma que apresenta todos os critérios indispensáveis à perfeita identificação do tributo instituído. …

estrutura normativa geral e abstrata, constituída de aspectos que podem ser identificados na lei instituidora do tributo, ou seja, a partir dos enunciados do legislador acerca da instituição de certo tributo o intérprete baliza a produção de uma norma individual e concreta, que será positivada através do lançamento tributário. Em síntese, é a norma jurídica que define a incidência de um tributo. Ressalta-se que a conjunção dos dados referenciais (critério material, temporal e…

partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de textos. A Norma exprime a ideia do dever-ser, o que em palavras explicativas exprime a ideia de regular a conduta dos indivíduos de modo geral. Assim, a Norma enquanto jurídica tem…

jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana, impondo orientações de comportamentos para a realização do Direito. São emanações prescritivas de um dado ordenamento jurídico expressas em linguagem técnica, que conceitua fatos e condutas com objetivos diretivos, dentro de uma estrutura lógico-sintática de significação. A regra matriz é uma norma…

Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e pode ser dividida em principal e acessória. Ela está presente em três momentos distintos: na lei, quando do fato gerador e no lançamento. A obrigação tributária se encontra contemplada de forma abstrata na lei e, ocorrendo o fato gerador previsto na norma jurídica, tem-se a concretização abstrata da obrigação tributária que se tornará líquida com o lançamento do tributo. A obrigação tributária principal tem…

manifestação do deôntico, com o sentido completo (pg. 609 da mesma obra). A norma tributária em sentido estrito assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Assim, a regra-matriz de incidência tributária é aquela que institui o âmbito de incidência do tributo, cuja construção é obra do intérprete. A RMIT é composta pelo descritor da norma, um critério material condicionado no tempo e no espaço, e no consequente um critério pessoal (sujeito ativo e passivo) e um critério quantitativo…

condicionais, em que se enlaça determinada consequência à realização de um fato. Dentro desse arcabouço, a hipótese refere-se a um fato de possível ocorrência, enquanto o consequente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo (...). Observa-se que, as normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica, que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas…

clausura, qualquer norma jurídica tem implícita uma conduta que vai ser sempre obrigatória, permissiva ou proibitiva, no caso acima, a partir do momento que a União institui o IPI, todos nós, enquanto consumidores nós somos “obrigados” a pagar este tributo. B) A REMIT é uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário, caso falte um dos elementos para a caracterização da REMIT, não vai ser possível a autoridade fiscal fazer o…

possível ocorrência e prescrevendo os elementos da obrigação de pagar. Pode-se até afirmar que existe somente uma para cada figura tributária, acompanhada por numerosas regras de caráter funcional. Ora, é firmado nessa base empírica que se justifica a designação “norma tributária em sentido estrito” àquela que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de…

definição dada para a relação entre Estado e sociedade no sentido de que a sociedade contribua em pecúnia por suas ações ou posses frente ao Estado. O Estado define diversos requisitos necessários para que exista a incidência tributária sobre determinado fato, caracterizando assim a regra-matriz de incidência tributária, tanto no antecedente da norma como no conseqüente. PAULO DE BARROS CARVALHO, ao comentar a regra-matriz de incidência tributária, afirmou o seguinte: