A Pessoa Deficiente E A Legislação De Defesa De Seus Direitos

A PROVA TESTEMUNHAL José Carlos Araújo Silva1 Introdução A testemunha, em sentido próprio, é uma pessoa diversa dos sujeitos principais do processo, que, segundo Távora, 2014, “é a pessoa desinteressada que declara em juízo o que sabe sobre os fatos, em face das percepções colhidas sensorialmente, cujas declarações podem ser positiva ou negativamente, e sob juramento”. Nucci diz que o “testemunho é representação fornecida pelo homem, um ato humano consistente na representação de um…

Semelhanças: - Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal; - Afasta os efeitos penais da condenação, uns em maior grau, outros em menor. 2) Diferenças: 2.1) Quanto aos destinatários: - Anistia: é dirigida a um grupo de pessoas; - Graça: individual; - Indulto: coletivo. 2.2) Quanto a forma do ato que concede o benefício: - Anistia: por lei federal elaborada pelo Congresso Nacional; - Graça: por ato do Presidente da República, através de decreto; -…

SÍNTESE Capítulo 02 – História da atividade física adaptada e esportes para deficientes. Raízes médicas Como sabemos a figura médica ao longo dos anos influenciou todas as áreas profissionais associadas a assistência, intervenção e saúde. No decorrer dos século 16 e 17 aqueles que tinham distúrbios mentais ou emocionais eram tachados de loucos e até mesmo como ameaça aos demais. Esse modelo médico se instaura no período da Inquisição na Idade Média. Movimento este produzido pela…

CURSO DE DIREITO ALUNO – CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO FORTALEZA 2013 NOME DO ALUNO – CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO…

A historia da Educação Especial no mundo vem se destacando desde a antiguidade, onde os deficientes eram mortos, às vezes recebiam tratamentos com posições antagônicas, ora tidos como deuses ora como monstros, e como esses eram levados à exposição até sua morte. A partir da idade média até os dias atuais, mesmo vendo formas de exclusão, vemos também a evolução quanto ao tratamento dessas pessoas. Na Europa do século XVIII já havia escolas de Educação Especial. Nos…

EVILSON CANTANHEDE ABREUJUNIOR ISABEL VILAS BOAS JEFERSON NUNES BRASIL MILTON SALES OS DESAFIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM SÃO LUÍS - MA:um estudo comparativo entre duas empresas São Luís 2013 BIELMA MENEZES PEREIRA EVILSON CANTANHEDE ABREU JUNIOR ISABEL VILAS BOAS JEFERSON NUNES BRASIL MILTON SALES OS DESAFIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM SÃO LUÍS - MA: um estudo comparativo entre duas…

TRABALHO Educação básica redimensionada Matéria: Legislação e normas na educação nacional Professor: Gilmar Alunos: Francisca Ana Jardes Cruz RA: 0050052144 Maria Aparecida Nascimento de Freitas RA: Laiana RA: Débora Aristides RA: 0050046866 Monique RA: Educação básica redimensionada A) Resumo executivo do texto. A atual lei de diretrizes e base da educação nacional, que introduz mudanças significativas na educação básica de nosso país. Importantes avanços,…

.....................................................3.1 A deficiência ao longo dos anos e hoje......................................................3.2Resumo histórico da Educação Especial no Brasil e no Maranhão.............. DEFICIÊNCIA E A LEGISLAÇÃO...............................................................4.1 Primeiras leis...............................................................................................4.2 Novas leis.......................................................

A Secretaria de Defesa Social – SDS é um órgão da administração centralizada, integrante do Núcleo Estratégico da Administração, por força do contido na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003. Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que integram a SDS, constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 30.290, de 21 de março de 2007. Missão Institucional A SDS tem como missão institucional promover a defesa dos direitos do cidadão…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............... Proc. nº ..................................... ACUSADO:........................ AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ou estado de inocência. Esta é uma garantia para o réu. Ninguém pode ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória transitado em…