A Personificação Da Pessoa Jurídica No Brasil

da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas…

autonomia. Entretanto, sem que percam suas personalidades jurídicas, privam-se eles de algumas prerrogativas, das quais a mais relevante é a soberania. Com efeito, no Estado federado, somente quanto a ele próprio se pode reconhecer a validade da assertiva superiorem non recognoscens, já que, lembrando Giorgio Del Vecchio, a soberania é inerente à própria natureza do Estado, ou, como queria Bluntschli, “o Estado é a encarnação e a personificação do poder nacional. Este poder,…

No inicio o código Francês era composto de 648 artigos constantemente alterado, restam, atualmente, em vigor, pouquíssimos artigos originais. Nos países influenciados pelo código Francês, os códigos primitivos, sofreram grandes modificações, no Brasil, o marco desta modificação sucedeu com o atual Código Civil a lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A codificação passou a ser muito raro no mundo moderno, não somente pela sua dificuldade de se encerrar, mais sobre tudo pelo trabalho…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Conceito: “É o contrato celebrado entre pessoas (físicas ou jurídicas) por meio do qual se obriga a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e partilha entre si dos resultados.” (Art. 981, CC)  Sociedade x Associação e Fundação ∙ Associação: É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum. Em regra tem fins…

Pergunta-se: Nessa fase, quem era considerado comerciante? Eram considerados comerciantes, só aquelas pessoas registradas nas corporações de comércio. 2.3 Fase objetiva (período francês) – Código francês de 1870 – teoria dos atos de comércio É a “Teoria dos Atos de Comércio”, que surgiu com o Código Comercial Francês de 1808, época de Napoleão, e delimitava a atuação comercial. Referida teoria foi adotada no Brasil por nosso Código Comercial de 1850, que ditava: “atos de comércio são…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO – FACESF HERMENÊUTICA JURÍDICA PROFº PAULO ROMERO TAREFA DA AULA 4 DISSERTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO MINISTRADO: O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS Ítalo George Vieira Santana – 4º Período B Belém do São Francisco, 15 de Abril de 2015. INTRODUÇÃO A aula exposta pelo professor através de vídeos de entrevistas trata de críticas e opiniões ao livro: “O caso dos denunciantes invejosos”, sobre o tal que se desdobra essa

seu campo de abrangência sobre os direitos difusos e coletivos. O artigo 1º da Constituição Federal destaca que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Nota-se, ao longo dos anos, a passagem do…

publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, conforme Artigo 37 da CF/88, a administração, a administração indireta compreende os serviços de interesse publico deslocados do Estado para uma entidade por ele criada ou autorizada. e formada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que são as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. As autarquias são entidades autônomas, criadas por lei, com personalidade de direito público e…

necessária(s) para a instituição de uma associação pública? (Valor: 2,5) R.: A associação de pessoas politicas ou Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a atuação cooperada e conjunta pode ensejar a constituição de associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma…

de Castilho Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Gestão de Pessoas ATPS – DIREITO EMPRESARIAL DANIELE ALESSANDRA DA SILVA MEDINA RA: 7982710982 ELIANA CHAVES FERREIRA RA: 7982710893 JUSCIMAR FERREIRA CAMARGO RA: 446336 Campo Grande - MS 2013 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância – Polo Anhanguera Júlio de Castilho Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Gestão de Pessoas DANIELE ALESSANDRA DA SILVA MEDINA RA: 7982710982…