A Personificação Da Pessoa Jurídica No Brasil

direito ou o conjunto de normas jurídicas vigentes de um país . Ele também pode ser tudo aquilo que é certo e conforme a lei. 2. Qual a finalidade de normas coercitivas no Direito? Tem a finalidade de impor uma ordem indisponível de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas . É a imposição limitativa à vontade das partes. Norma jurídica coercitiva. 3. Explique como existiam e eram determinadas as regras jurídicas do Direito na Antiguidade. As regras jurídicas do direito vieram…

Gonçalves Gardiano DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Rio de Janeiro - RJ 2012 1. FUNDAMENTAÇÃO Tendo origem nos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica veio para o Brasil, primeiramente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como algo…

Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro. Advogada. Resumo: A empresa individual de responsabilidade limitada é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. É um assunto que tem suscitado muitas controvérsias doutrinárias por não ter sido muito claro o legislador ao abordar a natureza jurídica do instituto, tendo sido, por vezes, contraditório. O tema possui grande repercussão não apenas no Direito…

CONCEITO- É a pessoa que remunera e dirige a prestação de serviços de obreiro. Segundo a CLT, no art. 2º, o empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Com essa definição, o legislador acabou personificando a empresa, que nada mais é do que a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, sendo, por isso, objeto de direito, e não sujeito de direito. Essa personificação…

dobradas em 1494, neste enfoque histórico da contabilidade, consideramos o período após a estagnação do pensamento contábil que começou em 1789 até os dias atuais como contabilidade Contemporânea. A contabilidade no Brasil Em 1808 veio para o Brasil a família real, Dom João VI obrigou a adoção do método das partidas dobradas pelos contadores, dai entre os anos 1830 e 1840 o contador Alves Branco organiza a contabilidade pública com base no…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O presente trabalho pretende trazer à discussão a questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, bem como, uma análise de como se aplica o art 50 do Código Civil e também o que os doutrinadores e a jurisprudência dizem a respeito deste assunto. Para iniciar, discorresse um pouco a respeito da pessoa jurídica, alvo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos atendo a uma análise do assunto apenas…

1. ESTADO E DIREITO: 1.1. PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO (pag. 122-127/Dallari)-Principais conceitos ● Estado como pessoa jurídica (conciliação do político com o jurídico) ● O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. ● E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. ● Para o estudo do fenômeno estatal, é preciso entender das relações entre Estado e Direito:

Contismo cujos principais autores foram Jacques Savary e Edmundo Degranges e atribuía à Contabilidade o Mecanismo das Contas como objeto de estudo; Personalismo cujo principal autor foi Giuseppi Cerboni e atribuía à contabilidade a Personificação das contas como objeto de estudo; Neocontismo cujo principal autor foi Fabio Besta e atribuía à contabilidade a Riqueza patrimonial como objeto de estudo; Controlismo cujo principal autor foi Fabio Besta e atribuía à…

atividade econômica no Brasil apresentando baseando-se no artigo no advogado Antônio Cláudio de F. Demeterno. Esta pesquisa teve base no material apresentado pelo professor que leciona esta disciplina, Alexandre Russi expandindo-a para web conforme bibliografia apresentada nas referencias. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO DE EMPRESARIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que…

titular ou através de ordem judicial. c) direitos irrenunciáveis - os direitos de personalidade não podem ser objetos de renúncia por seu titular, são portanto, normas cogentes, de ordem pública. o O contrato de renúncia que às vezes é feito por pessoas (danos morais) é de pleno direito nulo. d) direitos imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve,…