A Personalidade Do Estado

RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE De acordo com o texto “A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade”, é possível afirmar que o Estado, por meio da Constituição Federal de 1988, tem como obrigação de tutelar os direitos dos cidadãos, como o direito à vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a igualdade e a identidade pessoal. O novo Código Civil de 2003, complementa a Constituição por tratar da disciplina dos direitos da personalidade, tratando…

se encontra de certa forma consolidada a idéia de que se trata de serviço público, mas exercido em caráter privado, corno se depreende da própria Constituição e de sua lei regulamentadora. Trata-se de modalidade de delegação, por meio da qual o Estado transfere aos particulares a execução de serviço de sua competência (público), para que estes prestem em seu nome e por sua conta e risco (em caráter privado), mas sob a fiscalização do delegante. Desta forma, as atividades notariais e registro

jurisprudência na resolução do conflito que surge da confrontação entre os direitos do empregado face aos poderes do empregador. O tema envolve discussões a respeito dos direitos da personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no âmbito da empresa. Para tanto, será feito um estudo acerca do conceito, da evolução histórica, da natureza jurídica, da classificação, bem como do conteúdo…

proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência. PALAVRAS-CHAVE: Vida, Direito, Liberdade, Igualdade, Segurança. 1. PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA Em linhas gerais, o direito à vida é o direito de inviolabilidade por terceiros, de permanecer vivo, de ter a vida tutela pelo Estado, e ainda de ter uma existência digna…

TEORIAS DA PERSONALIDADE: DE OBSERVAÇÕES COTIDIANAS A TEORIAS SISTEMÁTICAS Por que estudar a personalidade? Somos todos fascinados pelas pessoas, frequentemente perguntamos como e por que motivo as pessoas são tão diferentes umas das outras e por que elas se comportam da forma que se comportam. Por que alguns lutam contra seus sentimentos quando outros não o fazem? Por que alguns parecem ser capazes

algo que tinha uma origem diferente do estado são = a doença e a saúde são tidas como estados fisiológicos qualitativamente diferentes 2º Momento o patológico é visto como sendo quantitativamente diferente do normal Ex: Segundo Claude Bernard, a doença/ patologia é a alteração do estado de equilíbrio que é o estado de saúde, ou seja, na diabetes o excesso de glicose no sangue representa uma diferença de grau e não de natureza entre o estado de saúde e o estado de doença (patológico). …

código civil tem como fundamentos os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade. ETICIDADE no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. Ex. boa-fé objetivas nas relações jurídicas, na realização e execução dos contratos. SOCIALIDADE reflete a prevalência…

1. Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................ 4 2. DESENVLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. Personalidades ........................................................................................... 4 2.2. Nascituro ..................................................................................................... 5 2.3. Capacidade ...........

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O Território do Estado e o D.I. D.I.: Território é o elemento fundamental do Estado, o espaço onde este exerce lemento sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo D . Trata D.I. Trata-se de uma noção jurídica (não apenas geográfica): Domínio de validade da Ordem urídica Jurídica de determinado Estado Soberano. Características: É delimitado ou delimitável e é estável. Partes: Compõem-se…