A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

possuem natureza jurídica de novas ações, resultando na formação de inéditas relações processuais, diferentemente dos recursos, como por exemplo, o agravo de instrumento, recurso este que não forma uma nova relação processual. Outra característica a ser destacada é o fato de a interposição de recurso impedir ou retardar a preclusão ou coisa julgada, pois enquanto há recurso pendente, a decisão ou a sentença não se tornam definitivas, nem seus efeitos imutáveis. Para tanto, é preciso que…

individuar e precisar o objeto da propriedade.Entretanto, quando o confrontante não se submete, voluntariamente, à pretensão de demarcar, o proprietário dispõe da ação de demarcação, a chamada “actio finium regundorum”. A ação demarcatória poderá ser admitida: 1º) nas hipóteses em que, entre os prédios confinantes, não há e nem nunca houve a fixação da linha demarcatória; 2º) nas hipóteses em que, os marcos foram destruídos em virtude da ação do tempo ou tenham desaparecido ou tenham…

que eu pudesse realizá-los, meus pais Julieta e Magno. AGRADECIMENTOS Agradeço a toda minha família, especialmente aos meus paispor terem me colocado no mundo e conseqüentemente, hoje, poderem dizer que são pais de tão maravilhoso ser que sou, e claro, por darem todo o apoio e estrutura que uma pessoa necessita. A Deus, por não me esquecer nos momentos em que mais precisava de um apoio emocional. Ao meu mentor espiritual que, nos momentos de…

Em assim sendo, deve o documento de registro da dívida ser subscrito pela autoridade competente. Ressalte-se, pois, que se tratam de dois atos diversos, com finalidades diversas e expedido em momentos distintos. A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a autoridade cria o título extrajudicial especial e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. O Termo de Inscrição, embora não necessite ser juntado…

o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses que poderá ser proposta a consignação em pagamento: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa,…

corretamente, portanto, mesmo em 2001, não houve citação válida, posto que não obedeceu o disposto no art. 232 do CPC, além do que a cópia da publicação apresentada pela exequente contem irregularidades, uma vez que somente recortou a publicação, sem apresentar a página inteira do DJTO, onde constasse número e data, fazendo-se constar apenas na petição de fls. 55. Partindo deste princípio de irregularidade da citação, somente em 2010, a executada apresentou-se espontaneamente nos…

não é absoluta. A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o…

652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o…

execução b Depositar em juízo o valor da execução, objetivando a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução c Nomear bens à penhora, objetivando a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução Nomeação de bens à penhora Após a citação, o executado poderá no intervalo de 48 horas, nomear bens à penhora, para garantir a execução. A sequência legal prevista no artigo 655 do CPC deve ser observada. A parte poderá substituir a penhora como estabelece o artigo 656 do CPC.

Direito Processual Civil IV Prof. Carlos Trabalho – intervenção de terceiro - ok Nomeação e autoria - ok Oposição – ok e chamamento ao processo - ok Denunciação ao processo - ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso…