A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

TAGORE FRÓES DE CASTRO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto…

2ª Fase Penal Parte I PEÇA PASSO A PASSO 1. Notitia Criminis É através da notitia criminis que se comunica à autoridade policial a ocorrência de uma conduta delituosa, para que seja instaurado o inquérito policial. 1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a autoridade policial que tem atribuição para a investigação. Na ausência de indicação, faça o endereçamento genérico. a) Polícia Civil: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE…

Processo Civil V AULA 1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande…

OU ATERMAÇÃO O ajuizamento ou atermação é o ato pelo qual o servidor irá produzir a petição inicial, com as razões e requerimento da parte, alimentando o sistema com as informações necessárias para a formação do processo. É antecedido por uma fase sem judicialização, na qual a parte é recebida e se é verificada a possibilidade de ser a ação ser formulada por este setor ou em caso negativo, a parte deve ser orientada a buscar atendimento adequado à sua necessidade. Antes da…

operacionais. Função Social Em concreto, a Função Social haverá de consolidar-se conforme cada Sociedade e seu Estado, de acordo com a realidade, e através de ações que cumpram a sua destinação.1 Função Social da Propriedade Condição que deve ser atingida pela propriedade através de seu uso adequado, visando-a como instrumento destinado à buscar o bem maior à coletividade.2 Incapacidade Falta de aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Encontra-se nessa…

Meyer de Albuquerque Fortaleza - CE Novembro - 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof.º Dr. Roberto Martins Rodrigues. Fortaleza - Ceará 2007 MÁRCIO VÍTOR…

OU ATERMAÇÃO O ajuizamento ou atermação é o ato pelo qual o servidor irá produzir a petição inicial, com as razões e requerimento da parte, alimentando o sistema com as informações necessárias para a formação do processo. É antecedido por uma fase sem judicialização, na qual a parte é recebida e se é verificada a possibilidade de ser a ação ser formulada por este setor ou em caso negativo, a parte deve ser orientada a buscar atendimento adequado à sua necessidade. Antes da…

prestação alimentícia com seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários (devidos por força de negócio jurídico inter vivos ou mortis causa) e indenizativos (indenização por danos causados com a prática de ato ilícito). Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em…

empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício da empresa”. A conceituação e a definição do nome empresarial estão compreendidas num espectro mais amplo que a simples delimitação acima. Levemos em consideração que a firma pode ser individual, ou pode ser composta de mais de um elemento societário. Sendo assim, são necessárias todas as considerações conceituais sobre o exercício da atividade empresarial no tocante às relações jurídicas.…

há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART. 7.º, XIV ESTATUTO OAB  ESCRITO  devem ser documentadas todas as diligências realizadas.  FINALIDADE  alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.  nem sempre haverá necessidade de comprovação da materialidade.…