A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

24 1) Anexo I: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Administração Tributária. Recurso Administrativo. Exigência de depósito. Inconstitucionalidade). ................................................................ 25 2) Anexo II: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Desocupação de Bem Público. Violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal). ......................................................................................... 34 3) Anexo III: Petição…

(isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo) poderá limitar a ação estatal, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". Todas as outras fontes de direito, como o Direito Canônico ou o Direito natural, ficam excluídas, a não ser que o direito positivo lhes atribua esta eficácia, e apenas nos limites estabelecidos pelo último. Nesse contexto, destaca-se o papel exercido pela…

jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito Processual. Adiante, será abordado o tema da classificação dos atos processuais, que, por sua vez, em pouco difere dos atos jurídicos estudados especialmente pelo Direito Civil. Entretanto, há que se enfocar de…

legislador imaginar todas as possibilidades que poderiam ocorrer no cotidiano de uma sociedade, competindo ao Estado, exercendo a função de juiz, amoldar a lei ao litígio que surgiu no plano concreto. As fontes ainda recebem outra classificação, podem ser imediatas ou mediatas, as imediatas seriam as leis e os costumes, e as mediatas ou indiretas seriam a doutrina, a jurisprudência. Dentro do Direito Processual Civil, as fontes possuem duas funções que merecem destaque, servem para…

milenária Índia, registros da figura do árbitro, eleito pelas partes que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava afeta a verificação direta dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e também, a decisão “judicial” a ser homologada pelo que detinha o poder real, feudal, no sistema de castas e privilégios indiano. Almeida, perito e contador1, apud Alberto (2000, p. 21), informa que existem vestígios de perícia registrados e documentos na civilização do…

possibilidade de penhora de até 30% do valor do salário do devedor para pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, garantido o valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS. Outras alterações também podem ser vislumbradas na OJ EX SE 36, incisos X e XIV. A mais recente alteração ocorreu no inciso I da OJ EX SE 01, através da Resolução Administrativa 3/2013, divulgada em 04/07/2013, modificando o posicionamento da Seção Especializada…

juiz; - ação – na linguagem corrente significa qualquer ato praticado por alguém, na linguagem jurídica é a manifestação do direito subjetivo de agir, isto é, de solicitar a intervenção do Poder Judiciário na soluça de um conflito, podendo, assim, ser sinônimo de processo, demanda; 3) termo de polissemia interna, isto é, termos que possuem mais de um significado no universo do Direito, por exemplo: - prescrição (prescrever) – pode significar na linguagem jurídica: determinação,…

entre o produto ou serviço dos demais concorrentes do mercado. Ao identificar determinado produto ou serviço diferenciando-o dos demais, a marca cumpre sua principal função, devendo cumpri-la de forma eficiente sob pena de não ser considerada como marca e não poder ser registrada consequentemente. Por isso, o registro de marca de expressões genéricas que não diferenciam um produto ou serviço dos outros não é permitida. A marca deverá individualizar o produto ou serviço…

o capital que devem às empresas, razão por si só a justificar a absurdez dos pedidos formulados. Enfim, a ação é improcedente como restará demonstrado. II - DAS PRELIMINARES II-A) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do artigo 295 do Código do Processo Civil a inicial dos Autores deveria ser indeferida de plano, dada sua inépcia. Não é preciso empreender grande esforço para concluir que a retórica dos Autores é totalmente falaciosa, sendo destituída de qualquer nexo entre as …

FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA…