A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

devido. 3. Quais os princípios que regem o direito cambiário? Conceitue cada um. Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. Princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele determinado. Princípio da Literalidade - O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse…

Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas. Dentre as inovações introduzidas pelo SCD, destacamos as seguintes:  16 1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos de lei a ser editada (art. 86, § 19). 2. Suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, sem prejuízo do expediente interno no Judiciário, atendendo a antiga reivindicação dos advogados, que não podem correr o risco…

que é Plebiscito?............................................................................... Capitulo II – Orientações ao Eleitor parte I Quem pode votar?................................................................................. Quem deve votar?................................................................................. Quem não pode votar?.......................................................................... Para que votar?...............................................

deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as…

decisões judiciais que admitem recurso podemos definir que são aquelas que já tenham conhecido o mérito da causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja mais propriamente podemos definir que são as decisões arbitrais e as sentenças finais, também podem ser os despachos saneadores que já tenham o conhecimento de qual é o fundo da causa e aqui podemos incluir também as decisões que venham a julgar a procedência ou improcedência de excepções peremptórias. No processo civil, considera-se as…

(inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa coercitiva (astreintes).  Unificação das tutelas de urgência…

disputado, pelo fascínio do convencimento, pela ação simpática com que atua nos relacionamentos inter pessoais, nos quais se torna imprescindível: é chamado para tudo, para representar, para fazer, para liderar. Quem consegue argumentar melhor passa a ser uma pessoa indispensável em qualquer núcleo de atividade humana, pela impressão que se tem de que é mais capaz, sabe mais e tem mais potencialidades. É possível encontrar espaço para a argumentação em vários segmentos sociais,…

qualquer acessório. Entretanto, o que está previsto na ordem tributária, no sistema tributário nacional – art. 150, § 6º, da Constituição –, é que somente lei específica pode "suprimir" ou "reduzir" tributo, daí essa supressão ou redução ser um ato impossível de ser praticado pelo contribuinte – é o crime impossível. Ou seja, a falta de técnica legislativa criou uma situação que prejudica a aplicação dos citados dispositivos penais, já que a lei penal não admite analogia. …

JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou…

voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. A designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade…