A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

fundamentadas. Há uma crítica processualista, mas crítica não é direcionada àqueles que exercem determinadas funções no sistema, estes são os reféns do positivismo, estão inseridos na tradição. Eles apenas estão no caminho da crítica processual. E não poderia ser diferente, como eles não estariam no caminho, se assim lhes foi apresentado? A eles foi apresentado o caminho do procedimento, a eles foi dito: “é com o procedimento que vocês devem se preocupar!”. Toda tradição…

admissibilidade é sempre anterior ao de mérito. STJ entende que o pronunciamento judicial que determina a emenda da petição inicial é mero despacho. Excepcionalmente caberá recurso a depender da subversão da legislação processual em vigor de maneira a causar um gravame à parte. Para fungibilidade do recurso há que observar a inexistência de erro grosseiro e de que ele esteja dentro do prazo correto a ser interposto. O prazo em dobro para recorrer que a Fazenda Pública dispõe NÃO se…

direito pátrio atual. A teoria imanentista ou clássica da ação surgiu no direito romano, onde a ação (actio romana) significava o direito de pedir em juízo o que nos é devido. De acordo com Camara et al (2004, p. 215): Considerava-se a ação como simples aspecto de direito material da parte. Para os romanos, a ação nada mais era do que o próprio direito material reagindo contra sua violação. Entendia-se que não havia ação sem o correspondente direito material, nem direito material sem a…

propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará de ser proprietário. Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor pode não ser o proprietário, não obstante, essa aparência encontre proteção jurídica. Atesta que é justamente por este motivo que nosso código estatuiu: “considera-se possuidor todo aquele…

FEDERAL – UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília 2008 FICHA…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de pós graduada em Direito. Orientador: Porto Alegre 2014 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Aprovado em: .............. de ..................... de

terceiro nos processos que versam sobre responsabilidade civil do Estado. O que se pretende com este estudo é esclarecer se, é possível requerer o direito de indenização e qual procedimento a ser tomado nos casos, em que uma pessoa que compõe a sociedade, ou seja, um administrado, quando vem a ser lesionado pelo Estado. Primeiramente dispõe o art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa…

§ 2º). Tratando-se de litígio que reclame tentativa de conciliação, as partes deverão ser intimadas para comparecimento no início da audiência (art. 447- Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento. Tal determinação ocorre quando do despacho saneador, embora possa ser ordenada noutro, como, por exemplo, quando o juiz determina a realização de prova…

PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL FERNANDA SALEM MOLINA Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Especialista Mestranda Daniela Martins Madrid PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012…

................................................................ 134 Seção I - Disposições Comuns...................................................................................................................... 134 Seção II - Da Assistência Simples.................................................................................................................. 137 Seção III - Da Assistência Litisconsorcial......................................................................................