Litisconsorcio

Se há pluralidade de réus e autores, o litisconsórcio é misto. O primeiro motivo que leva à existência do litisconsórcio é a economia processual. Admite-se também o litisconsórcio para evitar as decisões conflitantes. 1. Classificação 1.1. Quanto à formação Litisconsórcio necessário: existem algumas situações em que o litisconsórcio deve ser formado obrigatoriamente. Não há nenhuma opção das partes em formar ou não o litisconsórcio. Litisconsórcio facultativo: não é obrigatório, formando-se o litisconsórcio pela opção do autor, ou seja, será o autor quem irá decidir se será formado o litisconsórcio. 1.2. Quanto à decisão Litisconsórcio Unitário: quando o Juiz deve, obrigatoriamente, proferir sentença igual para todos os litisconsortes. O Juiz não tem opção. Litisconsórcio Simples: quando o Juiz pode optar por dar sentenças diferentes. O Juiz pode optar por proferir sentença igual para cada um dos litisconsortes. 2. Litisconsórcio Multitudinário É o litisconsórcio excessivo, tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo. O CPC passou a permitir ao Juiz, no caso de litisconsórcio multitudinário, reduzir o número de litigantes. Este número poderá ser reduzido em duas situações: quando, pelo excesso do número de partes, houver prejuízo à rápida solução do litígio; quando, pelo excesso do número de partes, houver prejuízo ao direito de defesa. Presentes quaisquer dessas hipóteses, o Juiz tem o poder de reduzir o número de litisconsortes. O entendimento absolutamente dominante…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela…

ALEXANDRE SEABRA apresentou espontaneamente um projecto, do qual resultou, após discussões e revisões várias, o Código de Processo Civil de 1876, promulgado pela Carta de Lei de 8-XI-1876, sendo a sua aplicação extensiva às colónias, com algumas alterações. 5 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA Só em 1939 veio a ser publicado, pelo Decreto n.º 29 637, de 28-V1939, um novo Código de Processo Civil, que, pela mão do Prof. Alberto dos Reis, veio dar forma, não só aos anseios e aspirações de…

CAPÍTULO 3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora…

................................................................................... 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?...................................................................................................................................5 A propriedade de uma marca ..............................................................................................................5 A duração de um registro de marca…

................................................................................... 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?...................................................................................................................................5 A propriedade de uma marca ..............................................................................................................5 A duração de um registro de marca…

INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Art.º 320a art.º 359º CPC) Importa referir que há três tipos de Intervenções de terceiros:- INTERVENÇÃO PRINCIPAL - INTERVENÇÃO ACESSÓRIA - OPOSIÇÃO Sendo que a INTERVENÇÃO PRINCIPAL poderá ser - ESPONTÂNEA e - PROVOCADA E a OPOSIÇÃO Poderá ser - ESPONTÂNEA - PROVOCADA - MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO Encontram-se estatuídas e consignadas no Código Processo Civil da seguinte forma: INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA » A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA…

......................................................................................... 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?...................................................................................................................................5 A propriedade de uma marca ..............................................................................................................5 A duração de um registro de marca…

conciliação das partes; se ocorrer acordo, o juiz homologará. Se não ocorrer acordo, seguirá para o saneamento do processo. 2º passo – o juiz decidirá as questões processuais pendentes; (art. 301, CPC) 3º passo – o juiz fixará os pontos controvertidos; (pontos afirmados pelo autor e refutados pelo réu); 4º passo – o juiz determinará as provas que deverão ser produzidas. Obs.: Prazo impróprio não suscita preclusão LITISCONSÓRCIO INTRODUÇÃO É a pluralidade subjetiva da…

PRIMEIRO ACESSO Para acessar o e-Marcas pela primeira vez, é necessário fazer um cadastro inicial no módulo de Guia de Recolhimento da União (GRU) do e-INPI. Este cadastro poderá ser de duas formas: - Se você é o próprio interessado em registrar a sua marca e deseja se cadastrar para criar login e senha, clique aqui. - Se você é um procurador sem habilitação especial e, portanto, não é um agente da Propriedade Industrial, mas deseja criar um login e senha para depositar e acompanhar…