A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

que diante do fato deseja abortar? Os avanços tecnológicos levaram a um conhecimento mais amplo da vida intra-uterina, permitindo o diagnóstico de anormalidades no desenvolvimento do feto enquanto a gravidez ainda está em curso, devendo a paciente ser orientada pela equipe médica, fornecendo as informações necessárias para esclarecer eventuais dúvidas da gestante e de seus familiares, sem, contudo, induzi-la à interrupção ou à manutenção da gestação. Havia uma carência em nosso…

para a necessidade de tomar medidas para sanear sua empresa. Não havendo a comprovação de crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é…

EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Rio Grande Curso de Direito Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera de Rio Grande, sob a orientação do prof. Ms. Paulo Mansija. Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus…

BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC LÁILA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia…

forma a abranger a totalidade dos credores, dos bens, do passivo e do ativo, devendo isto ser entendido por par condicio creditorum, o qual constitui o principio básico do direito falimentar; - Desta forma a falência é a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário, o qual normalmente é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade limitada ou anônima, na sua grande maioria. Deve ser observado que o Direito Falimentar refere-se ao conjunto de normas jurídicas a…

atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se…

cujo procedimento é resumido a seguir: a) Seja judicial ou não o título executivo, a citação da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos…

adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a ação frente à Busca e apreensão, nome no SPC/SERASA, a permanência do veículo, etc.. Enfim, essas são algumas perguntas que deixam os consumidores, advogados na dúvida de buscar a melhor…

Formal; Direito Positivo. 1. As Fontes Liberais do Estado de Direito A expressão Estado de Direito foi cunhada pelo jurista alemão Robert von Mohl, no século XIX, ao procurar sintetizar a relação estreita que deve haver entre Estado e Direito ou entre política e lei. Segundo Canotilho, por oposição a Estado de não-Direito, podemos entender o Estado de Direito como o Estado propenso ao Direito: "Estado de direito é um Estado ou uma forma de organização político-estatal cuja atividade é…

produz efeitos erga omnes. 04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. (B) de habeas data e do direito de petição. (C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão. (D) dos direitos de petição e de certidão. 05. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º…