A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos…

Objetivo: Pessoa (incompetência absoluta) - processar a presidente da república em virtude da ocorrência de um crime comum, deve ser feito perante o STF. Interesse coletivo diante da função que ele exerce, é uma norma imperativa. Matéria (incompetência absoluta) – propor em Salvador uma ação de divórcio, que tem por objeto matéria do direito de família, preparar a petição inicial e distribuir para uma vara cível está violando uma norma imperativa, de interesse público, coletivo,…

forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo". No seu artigo 1º define o que é tortura, prevê a pena a ser imposta àqueles que infringirem a lei, elenca, os motivos que seriam considerados relevantes para que fosse caracterizado o crime de tortura. A consumação do crime de tortura se dá tão somente com a simples ocorrência do resultado dor física ou mental; basta que a vítima sofra, portanto não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo 1.3. A…

Conceito e justificação sistemática Reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial. Com ela, o réu introduz no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do autor. Menos tecnicamente, diz-se também que ela seria uma ação dentro da ação; e realmente a reconvenção é ato de exercício do direito de demandar, dentro do mesmo processo em que o autor vem exercendo o seu…

NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau …

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei…

reconhecidas em lei ou sentença. Quer-se, assim, o resultado equivalente àquele que a parte teria com o espontâneo cumprimento da obrigação pelo devedor. É o princípio da "máxima coincidência possível", o qual, na dicção de José Carlos Barbosa Moreira, "deve atuar no sentido de imprimir à execução da sentença a aptidão para produzir resultado tendente a igualar aquele que se obteria mediante a realização espontânea do direito". 2 Quanto ao segundo ponto, apesar de posicionamentos…

Ed. RT (5 volumes): curso aprofundado*** Juiz Federal e Procurador da República Volume 2: pode ser lido para qualquer concurso, embora mais difícil. Volume 1: APENAS para quem vai fazer Juiz Federal e Procurador da República → Muito complexo, foi feito com a finalidade de expor o pensamento do autor, sem grandes pretensões didáticas Alexandre Câmara – Ed. Lumen Juris (3 volumes): curso mais simples básico (1º contato) Cassio Scarpinella (pensamento PUC SP) – Ed. Saraiva: curso bem…

....................................................................................................4 1.1 Natureza jurídica: ..........................................................................................................4 3. Momento a ser requerida a medida cautelar................................................................5 3.1 Pressupostos básicos para a concessão das providências cautelares ....................5 3.2 Características ...........................................

Portanto, conforme estabelece o brocardo “ubi societas ibi jus”, não há sociedade sem o direito. Indo além dessa idéia, é possível afirmar com uma segurança maior ainda que “ubi jus ibi societas”, ou seja, não há direito sem a sociedade. A razão de ser do Direito é justamente a sociedade. Mesmo assim, ainda ocorrem os conflitos entre os indivíduos. Mesmo com esse conjunto de normas estabelecidas, que visam regular os comportamentos sociais ainda ocorre o desrespeito aos direitos do próximo.