A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco. ARTIGO 4.º NORMA REVOGATÓRIA São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código…

ultima exigência, pois, “o comprometimento à rápida solução do litígio ocorrerá, em regra, quando houver um número exagerado de réus. São conhecidas as dificuldades para a sua citação, visto que eles se ocultam ou estão em local ignorado, ou não podem ser encontrados nas primeiras visitas feitas pelo oficial de justiça. Se houver um numero muito grande deles, as citações serão extremamente difíceis e o prazo de contestação só começará a correr a partido do momento em que todas elas…

PROPRIEDADE INTELECTUAL eliber liber HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO REVISADO EM 20/11/2010 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 1ª Edição GOIÂNIA – GOIÁS Editora LIBER LIBER REVISADO EM 20/11/2010 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2 NEVES, Paulo Mauricio Serrano Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial / Paulo Mauricio Serrano…

apresentação da petição pela empresa em crise, logo após verificar se está em termos, o juiz defere seu processamento (o que não implica dizer que a empresa já se encontra em recuperação, como veremos a seguir). Após sua publicação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial. Depois de juntado ao processo, já aprovado pela assembleia ou decorrido o prazo para objeções, o devedor é obrigado a apresentar certidões negativas de débitos tributários. A questão é como…

....................................................................... 31. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... INTRODUÇÃO Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou voluntária. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento especial segue o rito ordinário. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa…

618, I do cânone processual civil, nulidade essa que, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício." (Ap. Cív. n° 97.007319-4, de Maravilha, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, publ. no DJ/SC de 30.09.97, pág. 07, grifamos). 7 - Em idêntico sentido encontramos: (Ap. Cív. n° 97.000221-1, de Rio do Sul; Ag. Instr. n° 10.606, de Mondaí). Destarte, deve a execução ser julgada extinta, declarando-se a nulidade da execucional, como também a condenação

TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA 1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA …

ATIVA: OBJETO E PROCEDIMENTO ................... 12 2.2 REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL: TÍTULO EXECUTIVO, SUJEITO ATIVO E PASSIVO ........................................................................... 19 2.3 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: PETIÇÃO INICIAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PENHORA .................................................. 30 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO EXECUTIVO ............ 40 3.1 DO DEVIDO PROCESSO LEGAL…

Arts 62/69 do CPC)...................................................................................... 111 41 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934/940) ...................................................................................... 114 42 - OPOSIÇÃO (Arts. 56/61 DO CPC).............................................................................................................. 117 43 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (arts. 50/55 do CPC)…

Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro privilegiado/prerrogativa de foro função (ex.: presidente da república). É absoluta. (3) Competência em razão do território/de foro: define onde o processo deve ser ajuizado. É relativa. OBS:…