A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

Queiroz Gorgati Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 23-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Título I – TEORIA…

da responsabilidade é objetiva, não sendo necessária a perquirição do elemento subjetivo com o qual atuou o credor. O meio para a obtenção da declaração pode ser o ajuizamento de ação autônoma, embargos do devedor, ação rescisória e agravo de instrumento. A liquidação dos danos, patrimonial ou extrapatrimonial, sofridos pelo executado pode ser procedida nos mesmos autos da execução, se atendido o critério de racionalidade da prestação jurisdicional. A responsabilidade do credor pode,…

no âmbito interno da empresa. Usualmente, o regulamento da empresa é elaborado unilateralmente pelo empregador, mas é possível a participação do empregado na sua criação. As cláusulas dos regulamentos aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente pelo empregador. 5. O contrato de trabalho é o acordo correspondente a relação de emprego. Princípios Princípios são os alicerces da ciência. Para o direito é o seu fundamento, a base que irá informar e…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. O recurso é dirigido, de regra, a outro órgão jurisdicional, como na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão…

- A decisão a proferir nos embargos de terceiro não produz qualquer efeito útil normal na esfera jurídica ou patrimonial dos executados, pelo que não poderão os mesmos posicionar-se sobre tal articulado; 3.ª - Não tendo os embargos de terceiro que ser deduzidos contra os executados, isolada ou conjuntamente, inexiste qualquer preterição de litisconsórcio necessário passivo; 4.ª - Razão por que não poderia ter sido conhecida e julgada procedente, por parte do Tribunal recorrido, a…

................................................................................................... 79 15.2.2 Necessário ................................................................................................................ 80 15.2.3 Simples ..................................................................................................................... 81 15.2.4 Unitário.............................................................................................................

liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção monetária (a atualização é uma liquidação) - Liquidação por cálculo, artigo ou arbitramento - Pode ser feita de ofício, sendo que a liquidação por artigos só pode ser feita a…

alguma obra no seu imóvel? 73 b) Que providências pode tomar o proprietário ou possuidor de um imóvel contra o seu vizinho cujo prédio ameace ruína? 79 QUESTÕES 1. POSSE a) Em que consiste a posse indireta? RESPOSTA: Posse indireta pode ser compreendida como aquela exercida pelo proprietário da coisa, que, ainda no domínio do bem, dispõe do direito de posse do bem ao possuidor direto. Ou seja, na posse graduada, é aquela que, fisicamente, se encontra mais distante da coisa.…

LLLLLLLLLLLLLLLLLL O LLLLLLLLLLLL, por seu procurador in fine assinado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que lhe move KKKKKKKKKKK, vem à presença de V. Exa., face ao despacho retro, oferecer para os fins de direito, suas CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO apresentada pela apelante, a fim de que a Egrégia Superior Instância, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. BH, 31 de Janeiro de 2008.…