A Marca E Lei Da Propriedade Industrial

115 à 129 O CONCEITO DE MARCA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA Guilherme Machado Aires1 Resumo A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96), bem…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96) 1. INTRODUÇÃO A propriedade intelectual tem seu âmbito de proteção dividido em: a) Direito autoral: objeto de estudo do direito civil. b) Propriedade industrial: compete ao direito empresarial. 2. FINALIDADE De início, a lei de propriedade industrial foi criada com a finalidade de garantir exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial. Exemplo: invento remédio para AIDS, que me gasta muito tempo e dinheiro. Não é justo que…

UNIDADE 3 Propriedade industrial: marcas e patentes Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a legislação sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas. „„ Identificar os requisitos de patenteabilidade de invenção e de modelo de utilidade. „„ Compreender a legislação sobre o registro de desenho industrial e de marca. „„ Estudar segredo industrial. „„ Analisar a problemática do uso indevido do termo know-how e sua relação…

| | | Curso: Tecnológico em Gestão da Produção Industrial | Luis Henrique da Silva Helder Martins Arthur Amaral Ezequiel dos Santos Thiago Mendes Valério de Souza PROPRIEDADE INTELECTUAL Patente sobre nova tecnologia desenvolvida na fabricação de ventiladores, demostrar as leis e regras sobre Propriedade Intelectual aplicadas ao desenvolvimento da nova tecnologia. São Paulo…

de marca não é obrigatória, entretanto, é fundamental ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, na classe que o signo visa assinalar, com o intuito de verificar se já existe marca anteriormente depositada/registrada. Saber se uma marca já está registrada ou em processo de registro pode ser uma excelente maneira de evitar complicações no curto ou no longo prazo e isso é válido para uma série de situações, seja registrar um novo domínio ou abrir uma empresa. Verificar se a…

Propriedades Intelectuais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 42 HISTÓRICO.................................................................................................................5 3 DIREITOS AUTORAIS..............................................................................................6

BOA VISTA-RR 27 de Março de 2014 DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Vimos que para o empresário iniciar o exercício de uma atividade econômica que lhe propicie auferir lucros, necessita organizar todo um complexo de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais. O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de…

DAS MARCAS E PATENTES – lei 9279/96 Em definição a lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, podemos observar e definir a Marca e a Patente como; São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis,…

Etapa 3 Passo 1 Criar uma marca para a sua empresa, procurar informações sobre como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Para desenvolver essa tarefa usaremos o exemplo do estudo de caso apresentado na etapa anterior utilizando a empresa de móveis sob medidas dos irmãos Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé. P&E Fé Móveis Planejados Direito Industrial O Direito Industrial é o ramo do Direito que protege quatro bens imateriais: Patente de invenção; Patente de modelo…

INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho MARCA, focando em sua definição, surgimento e evolução e nos procedimentos para registros, tipos de marcas existentes, forma de obter lucro com a marca, como por exemplo, através de um contrato de franquia, e também alguns casos em que podem ocorrer eventualidades como perda da marca segundo determinado pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Indústria) órgão regulador de Marcas e Patentes. O nosso objetivo através desse trabalho é informar…