A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

declarando-a indevida, cancelando o seu pagamento a partir do mês de abril/2009. Procurado o órgão, ao Autor foi falado que foi excluída a pensão, sob o argumento de que o filho não faria jus ao percebimento da pensão em análise, por ter alcançado a maioridade. Portanto, visa a presente assegurar ao Requerente, em razão de sua condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, a condição de beneficiário da de cujus, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários,…

coisas eram explicadas através da religião, a regra jurídica não fugia desse contexto. São direitos em nascimento, pois a diferença entre o que era ou não jurídico é muito difícil, e essa distinção só se torna possível com a reflexão. 4- 5- 6- O poder judiciário que antes era exercido pelos sacerdotes, começou a organizar-se como por exemplo, “a imitação dos tribunais civis dependentes diretamente do soberano. Hamurabi conferiu a justiça real supremacia sobre a justiça sacerdotal;…

Sousa Mendonça A mediação de Conflitos como instrumento eficaz na efetivação da justiça em contraponto a PEC que visa à redução da menoridade penal. Belo Horizonte 2015 Sheyla Almeida de Sousa Mendonça A mediação de Conflitos como instrumento eficaz na efetivação da justiça em contraponto a PEC que visa à redução da menoridade penal. Projeto de pesquisa apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública. Como requisito de ingresso no Curso de…

ao que Michel Foucault chamou de “humanização dos processos penais”. A justiça deixou de ser executada em praça pública para se realizar nos tribunais; em vez de corpos esquartejados, os condenados deveriam ser levados para as prisões. O criminoso passou de objeto passivo da vontade do soberano a sujeito detentor de direitos – direito à defesa, a um julgamento justo, à reintegração à sociedade uma vez cumprida a pena. O sistema judiciário como um todo tornou-se mais racional. Mas…

(onde houver sociedade, aí estará o Direito) – Em toda atividade social e econômica, vislumbram-se formas e garantias jurídicas. Norma jurídica Direito positivo – caráter normativo obrigatório. A norma jurídica é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça e com a função de disciplinar o comportamento social dos seres humanos. É a norma que vigora em determinada sociedade e que se impõe pela força da autoridade aos…

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROF: PAULO ADIB CASSEB nacionalidade. Então, vejamos cada uma das hipóteses de atribuição da nacionalidade na condição de nato. 1ª) Alínea “a”, do inciso I, do art. 12: como já dito,

escrita • O costume > viver em comunidade > normas estabelecidas consensualmente pelos membros do grupo. • A desobediência implicava em banimento. • Fontes secundárias do Direito: • a) Regras de comportamento impostas por quem detinha o poder; • b) Precedentes judiciários. • c) Provérbios, adágios, lendas etc. Penas normalmente impostas: • a) Morte; • b) Penas corporais; • c) Banimento. Os clãs • Clã > um “todo coletivo”; • Culto aos antepassados; • Vingança comum a todos.…

acusado de crime, até que se prove o oposto, mediante julgamento público munido de garantias necessárias à plena defesa do acusado. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o…

num verdadeiro caos. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito…

A morte dos pais ou a do filho, a emancipação deste, a maioridade do filho e a adoção são as únicas hipóteses legais capazes de embasar a extinção do poder familiar. ( ) Certo ( ) Errado 3 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Assinale a alternativa correta: a) O poder familiar dos pais poderá ser transferido aos…