A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro.” (HC 83.113‑QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.) I-Natos: “O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão…

ser o terceiro responsável pela solução de conflitos, em nome da paz jurídica e social. Críticas: insensibilidade quanto aos reais interesses pessoais das partes, morosidade, onerosidade, ineficácia. 4 – Atualidade do Judiciário brasileiro – 90 milhões de ações tramitando no Judiciário pelo último levantamento de 20131, o que é considerado um agravante benéfico (empoderamento da cidadania). Distinção entre procedimentos extrajudiciais de solução de conflitos Arbitragem O árbitro é um…

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…

imputabilidade penal para aqueles acima de 18 anos. Acerca deste fato Oliveira e Sá (2008), no tocante à questão, observam: A denominação “Constituição cidadã” nasceu junto com as medidas tomadas pelos deputados federais constituintes quando transformaram uma constituição voltada aos interesses do Estado, em uma Carta, cujas questões concernentes à defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos, foram largamente discutidas e aprovadas, inclusive a decisão de se manter a…

direitos das mulheres, defendendo a descriminalização do aborto, os direitos da população negra, dos sem-terra e dos trabalhadores, mas não trata especificamente da população LGBT em seu programa de governo. E promete se for eleito diminuir a maioridade penal, contratar mais policiais para combater a violência etc. Eymael (PSDC) não apresenta proposta específica para a população LGBT. O candidato defende igualdade de oportunidades entre os brasileiros, de forma geral. No que diz…

infracionais Capítulos onde serão apresentados os fatores mais relevantes à prática do ato infracional, as medidas socioeducativas existentes, alguns índices de adolescentes infratores e reincidência, e por final tratando- se da redução da maioridade penal. A prática do ato infracional se tornou uma realidade neste país, a sociedade está assustada com a quantidade de menores envolvidos em situação criminosa. Para esta sociedade as leis vigentes no Brasil estão “incentivando” os…

FACULDADES SUDAMÉRICA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Fernanda Bella Romanhol CATAGUASES 2010 FERNANDA BELLA ROMANHOL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito das Faculdades Sudamérica como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Michelle Felipe Camarinha de Almeida Cataguases 2010 "O mundo é um lugar perigoso…

cidades do Rio de Janeiro, é o grande envolvimento de jovens neste mundo, que caem na conversa e nas promessas de vida boa e conquistas rápidas, e são muito procurados para serem explorados pelos chefes de favelas, pois em razão de não possuírem a maioridade, não podem ser punidos com penas mais severas, e assim, se forem pegos, logo estarão soltos e evita de os maiores serem presos e passarem mais tempo cumprindo as sanções impostas pelo Estado. É complexo discutir acerca desta…

...................................................................06 2 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ...............................................................06 2.1 - O surgimento da prática psicológica no poder judiciário ..............06 2.2 - ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO PODER JUDICIÁRIO ...................................07 2.3 - INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA EM MENORES INFRATORES ...................................08 2.4 - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ..............................

que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade do outro genitor de exercer o poder familiar, como em caso de morte ou incapacidade (art. 1.729). • A representação pelos pais até os dezesseis anos e a assistência, após essa idade, nos atos da vida civil em que forem partes é uma proteção legal conferida aos menores a…