A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

PG 02 Capítulo 2 2. Introdução ao Direito Civil PG 03 Capítulo 3 3. Direitos da personalidade PG 06 4. Maioridade civil PG 08 5. Início e término da maioridade civil PG 08 6. Domicílio da pessoa natural PG 09 7. Direito ao nome PG 09 8. Dos bens

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia,…

Município, cuja incumbência é a do assistencialismo, envolvendo, inclusive, a sociedade local, quer pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, quer pelo conselho tutelar, ou ainda, pela rede de atendimento formada pelo próprio Poder Público, agências sociais e Organizações Não-Governamentais (ONGs). [2] TJRS, Apelação Cível 70008140303, Rel. Des. Maria Berenice Dias; j. 14-4-2004. Insta salientar que ao lado do Município, o Estado e a União são solidários na…

particulares, as normas contratuais são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. O Direito Público é dividido em Direito Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual que engloba [Civil, Penal e Trabalhista] Seguridade Social [Previdência Social, Assistência Social e Saúde]. Por outro lado o Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Conceitos e Princípios do Direito…

campanha pela Reforma do Judiciário; campanha pela jornada de 40 horas; campanha pelos 10% para a Educação Pública; campanha contra a PEC 215 (Projeto de Emenda à Constituição, por meio da qual os setores ruralistas e seus aliados pretendem privatizar ainda mais as áreas indígenas e de outros povos tradicionais; elaboração de um manifesto contra a redução da maioridade penal; campanha visando à realização de um Plebiscito (previsto para 2014) contra redução da maioridade penal. 3) 5ª…

que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade do outro genitor de exercer o poder familiar, como em caso de morte ou incapacidade (art. 1.729). • A representação pelos pais até os dezesseis anos e a assistência, após essa idade, nos atos da vida civil em que forem partes é uma proteção legal conferida aos menores a…

origem do Direito antigo; . A Ciência Política, cujo tema central é: poder, o Governo do Estado, os costumes políticos, as ideologias. A Ciência Política é, pois, de importância fundamental para o direito constitucional. . MEDICINA LEGAL: . É o emprego do conhecimento médico-cirúrgicos com o objetivo de constituir prova, quando o homem em si é objeto dela. Ela, facilita a interpretação e a aplicação da lei penal quando esta emprega noções que só ela pode definir, como, por…

individual. c. Um direito difuso. d. Uma garantia-instrumento. e. Um direito coletivo. Resposta correta: Um direito difuso. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. Pode ser classificada entre os direitos e as…

legisladores do passado e os bons e maus efeitos sociais das legislações antiga. O Código Civil francês seria incompreensível sem a Revolução Francesa, as Declarações de Direito sem as Revoluções Americanas e Francesas, ou a Teoria da Tripartição dos Poderes estatais que resultou do conflito entre a Coroa e o Parlamento Inglês, ou ainda, do direito do Trabalho sem as reivindicações trabalhistas da primeira fase da revolução Industrial. Direito e Economia Tem estreitas relações com o…