A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

as diferenças sócias que causam tantos danos a nossa pátria, consequentemente a violência de ambas as partes, dos criminosos e da população, acaba se tornando banal. Com a crescente sensação de impunidade e o aparelhamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais não conseguem responder a sociedade no que tange a segurança pública e a justiça na aplicação das leis, a população tem buscado formas de responder aos problemas de segurança aplicando a chamada ““justiça pelas…

existo! Descartes com base nessa frase reflita sobre a questão da maior idade intelectual. Justifique. R: ‘’ Eu duvido, logo penso, logo existo’’ descartes pretende fundamentar o conhecimento humano em bases solidas e seguras. Para se atingir a maioridade intelectual, as pessoas precisam parar para raciocinar sobre os dados que recebem. Precisam refletir e chegar a conclusões próprias. Na minha opinião, é impossível que o meio externo não influencie nisso, mas essa influência tem que…

in this case a person (or a couple) registers a child under her, his (or their) name, so that the child is considered to be the proper (i.e.: biologically related) offspring. Even though such a misleading registration is a crime under the Brazilian Penal Code this kind of adoption is nevertheless widespread in the country. This procedure raises two questions: as to whether the person who registered the child has the right to appeal against this registration, by providing evidence that…

Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Já o segundo artigo traz considerações sobre a denominada Psicologia jurídica, área que, na atualidade, vem gerando discussões em torno das distintas demandas que lhe são direcionadas, bem como algumas práticas desenvolvidas especialmente envolvendo as discussões que essas práticas suscitaram na seara do Direito da infância e da juventude, do Direito de família e da execução penal. 2 HISTÓRIA DA PSICOLOGIA…

Tudo é relativo? Paradoxo. Não aceita que qualquer resposta ou opinião deve ser considerada (p. ex. ponderação é regra e não princípio). “Interpretação é um ato de vontade.” Hermenêutica é necessária para criar mecanismos de controle da esfera de poder. 4. Hermenêutica não é conforme o ramo do direito 5. Não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa (respostas adequadas ou não-adequadas à CF) 6. Princípios não abrem a interpretação, mas fecham. Método Métodos de Savigny…

nas relações jurídicas de direito público o Estado, se apresenta como monopolizador do poder de punir e como agente da ordem interna. No direito público, o interesse público é tutelado pelo Estado, por meio de Ação do Ministério Público ou dois agentes do poder público, enquanto que o direito privado, compete ao particular decidir sobre a sorte do seu próprio interesse, defendendo-o ou não no Judiciário. O Direito público é irrenunciável, enquanto que o direito privado…

podendo o inadimplente ser constrangido à prisão civil, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e/ou incorrer em ilícito penal, por exemplo, arts. 244 e ss. do CP. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, tecnicamente crianças e adolescentes, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, normatizado nos arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei n o. 8.069/90 – ECA, arts. 1.630, 1.634 e 1.635

Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações.…

e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público.Direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou político, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual). a) O direito de liberdade consiste em poder a pessoa levar a efeito os seus intentos sem que tenha de…

instância declarou-os culpados do assassinato de Roger Whetmore. Em conseguinte, sentenciou - os à forca, não permitindo que a lei desse nenhuma discrição com respeito à pena a ser imposta. Os membros do júri enviaram uma petição conjunta ao chefe do poder executivo pedindo que a sentença fosse comutada em prisão de seis meses. O juiz de primeira instância endereçou uma petição inicial para a mesma autoridade, mas , infelizmente, nada resolveu . Dessa forma, o júri e o juiz de…