A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).2- A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?Resposta: Sim, pois, o vínculo jurídico entre o rei…

vista interno e internacional. Uma relação civil pode ser afetada por um direito fundamental; 3.5 Eficácia dos Direito Fundamentais: a. Vertical: Do ponto de vista clássica os direitos fundamentais possuem uma característica vertical de poder; b. Horizontal: Todos os direitos preexistem a um direito fundamental; 3.6 Aplicabilidade: a constituição tem força normativa Art. 5º, par. 1º, da CF. Os direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata. Esse tipo de…

2. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária) – 2013 - CESPE) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. 3. (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento

Conforme Miguel Reali o direito é construído a partir de diversas manifestações. Por exemplo o processo legislativo. Quem elabora as leis? É o poder legislativo. Nos três níveis, federal, municipal e estadual. Isso é o processo formal, mas quando o poder judiciário toma decisão também vira uma fonte formal do direito. Isso é uma contribuição do judiciário. Exemplo: a união estável homo afetivo. Costumes também são uma fonte do direito. Se você for ver fonte do direito até mesmo…

de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e…

países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência Por Frei Betto produtos de grife. Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego. Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar…

incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou a pedofilia no município de Cascavel. O proponente da lei é o vereador Gugu Bueno (PR). Foi sancionada ainda a Lei nº 6.236, proposta pelo vereador Romulo Quintino (PSL), que prevê que o Poder Executivo, por meio do PROCON, exerça a fiscalização para cumprimento a lei que regulamenta a cobrança pelos estacionamentos particulares no município. Direito nos estádios - saiba o que diz o Estatuto do Torcedor Quem frequenta…

OLIVEIRA DOS SANTOS. Pesquisa feita em atendimento as exigências da ementa da Disciplina Direito Penal I do Curso de Direito, Turma D 93.1 Sob a orientação da Professora- Beatriz Prof. – Beatriz Porto Velho/Dezembro de 2009 Prescrição da Pena no Direito Penal INTRODUÇÃO O processo penal e o direito penal brasileiros passam por lenta, mas inexorável, transformação, expressada pela leitura constitucional dos textos…

andamento no Brasil, com resultados impressionantes, redução de reincidência, comprometimento do Estado e da Sociedade e resultados expressivos. A par dessa situação há fracassos retumbantes, indiferença do Poder Público (Executivo, como um todo, e Sistema de Justiça – onde incluo Judiciário, Ministério Público e Organismos de Segurança e Atendimento) e indiferença da própria sociedade. As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na imprensa…

falar de alguma maneira desse tipo de pena que já teria feito parte de nosso ordenamento jurídico,e sim tentar conscientizar a todos do perigo que é a pena de morte se nossos governantes não tomarem medidas drásticas para a organização de nosso judiciário ,temos visto muita injustiça em nossos dias atuais ,imaginem já temos uma justiça falha que não conseguem resolver os problemas atuais ,temos uma morosidade incrível ,temos falta de juízes e servidores para resolver os conflitos. Pensem no que