menoridade

O que o ministro da Justiça disse: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar nesta quarta-feira (12/08/2013) que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja "dentro dos marcos da Constituição". Para o ministro, o tema da redução da maioridade penal tem que ser muito bem discutido. Em maio, o ministro já havia se posicionado contra a redução da maioridade penal. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse à época. Em pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA(www.mdapesquisa.com.br/‎) revelou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram. Opinião de Teori Zavascki ministro do STJ: A maioridade penal não é cláusula pétrea, afirmou nesta quarta-feira (17) o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki, indicado pela presidente Dilma Rousseff…

Redução da maioridade penal: Entre o direito e a opinião pública Resumo: Este artigo tem por objetivo analizar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere ao tema da redução da maioridade penal. Tomando como exemplo, para fins argumentativos, um episódio criminal recentemente divulgado pela mídia brasileira, tenta-se demonstrar que esse tema enseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica, mas também o sentimento de…

audiência pública em Manaus e de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ‘estacionadas’ no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade divide opiniões. Consulta feita pelo Senado em outubro do ano passado apontou que 89% dos 1.232 entrevistados desejam imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. Para o sociólogo e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Luiz Antônio Nascimento, a redução da maioridade além de estar fora do leque de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora…

Justiça para Todos: punição para alguns A tese da punição injusta positivista e a questão da maioridade penal no Brasil [Marcus Vinicius Matos, A Palavra Humilhada] Em 1979, um filme colocou em xeque as posições políticas de atores do sistema judiciário norte-americano: trata-se de “…And Justice for All”, estrelado por Al Pacino e dirigido por Norman Jewison. O filme teve um impacto significativo nos Poder Judiciário e na ABA (OAB Estadunidense), talvez semelhante ao impacto de Tropa…

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ENTRE O DIREITO E A OPINIÃO PÚBLICA Alane Luzia da Silva, Andressa Peretti, Kauany Pedroso, Sara Fortes, Sara Bentz, Silmara Ferreira Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó Curso de Direito - Metodologia da Pesquisa no Direito I (Iniciação Científica) Resumo: A redução da maioridade penal é um tema muito polêmico por dividir muito opiniões. De um lado encontram-se os juristas que analisam de forma racional e inteligente os fatos.…

Instituto Estadual de Educação Paulo Saldanha MAIORIDADE PENAL Guajará-Mirim 2013 Instituto Estadual de Educação Paulo Saldanha Paulo Henrique Alves Carvalho MAIORIDADE PENAL Guajará-Mirim 2013 Introdução A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo sobre ele…

algumas infrações penais gravíssimas praticadas por adolescentes. O maior de 18 anos de idade que pratica infrações penais pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a…

Introdução maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em…