A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

inerentes à pessoa humana; c Não gozam de direitos, pois ainda não adquiriram a maioridade civil; d Possuem somente direito à educação, saúde, esporte e lazer. 3 – Em relação à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente: a É dever somente da Polícia; b É dever somente do Ministério Público e do Conselho Tutelar; c É dever de todos; d É dever somente do Poder Judiciário. 4 – A venda de bebidas alcoólicas é proibida: a à criança; b…

dizer não à redução da idade penal Novembro de 2007 Porque dizer não à redução da idade penal ÍNDICE Apresentação.........................................................................................................03 presentação......................................................................................................... ................................ MOTIVOS PENAL.........................07 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE…

praticados por adolescentes, as soluções apontadas pelo poder público e pela sociedade vêm sendo a redução da maioridade penal, a construção de presídios de segurança máxima, dentre outras medidas de caráter repressivo. Nesse contexto, os meios de comunicação de massa constituem um importante instrumento de disseminação de tais idéias, além de ser um dos principais meios de informação e formação de opinião em torno desta problemática, exercendo o poder de influenciar não apenas…

território? Qual é a mágica que transforma o Congresso Nacional numa cachoeira de desperdício de dinheiro público, anualmente são gasto 9 bilhões de Reais com um punhado de 554 marmanjos que legislam quase sempre em causa própria. Porque o nosso judiciário igualmente, consome dezenas de milhares de Reais mensais do erário público, com salários polpudos para os nossos magistrados, procurando ser mais o explicito possível. O Estado brasileiro é um câncer maligno que mata e destrói…

ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Londrina 2013 Londrina 2013 ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito à da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prática de Processo Penal, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é a perda da pretensão

arbitragem e sua valorização contemporânea.. In: PUCCI, Adriana Noemi. (Org.). Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. , p. -. 11. DALLARI, Dalmo de Abreu . A razão para manter a maioridade penal aos 18 anos.. In: MJ/SEDH/DCA. (Org.). A razão da idade: mitos e verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001, v. , p. 24-29. 12. DALLARI, Dalmo de Abreu . Direito de greve.. In: LOUREIRO, Isabel; DEL-MASSO, Maria Candida Soares. (Org.).…

mesmo que vem se discutindo hoje. O letrado sabe que os anos passam, os sistemas mudam, a “ordem mundial” se altera, porém há algo que acompanha o homem desde seus primeiros passos: o seu caráter, sua índole, a ganância, a sede de justiça e também de poder. Não é de hoje que o homem mata, tortura, engana, trai a confiança de seus iguais, a diferença é que atualmente tudo isso ganha uma dimensão maior devido a velocidade de informação. Um crime cometido em um país isolado, ganha…

deveres de todos os personagens envolvidos nessa política; também serviu como uma oposição aos setores mais conservadores da sociedade que ainda estavam alinhados ao Código de Menores de 1979, ou que defendiam propostas obscuras, como a redução da maioridade penal. Embora o Código de Menores de 1979 contivesse em seu texto um grande elenco de medidas a serem aplicadas ao jovem infrator — como, por exemplo, a liberdade assistida ou encaminhamento a atendimento psicológico — a prática que…

e adolescente, para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo da história. Discorrendo sobre a evolução histórica e jurídica do direito do menor, destaca-se o período da idade antiga, onde o mesmo era tratado como um simples objeto do poder familiar, porém, mais tarde percebe-se que este não poderia mais ficar desamparado, fazendo com que o Estado assumisse as suas funções nas responsabilidades sociais, como a de fornecer meios e serviços assistenciais as crianças. Com o…

Processual Direito Penal Direito Eleitoral Direito Militar Privado Externo Direito Internacional Público Interno Direito Civil Direito Comercial - Empresarial Difuso Direito do Trabalho Direito Previdenciário Interno Direito Econômico Direito do Consumidor Direito Ambiental Externo Maria Helena Diniz; DIREITO PÚBLICO A) INTERNO 1. D. Constitucional; 2. D. Administrativo; 3. D. Tributário; 4. D. Financeiro; 5. D. Processual; 6. D. Penal; 7.…