A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

...................................................................... 43 GABARITO ....................................................................................................................................................... 54 PODER JUDICIÁRIO ............................................................................................................ 55 GABARITO .......................................................................................................................

partes: adotante e adotado, consoante artigo 374, inciso I, do referido diploma legal. Portanto, a adoção na época dependia apenas da manifestação bilateral das partes, em ato de direito privado, não havendo a interferência do Estado através do Poder Judiciário. Destarte, como um contrato, a adoção exige o concurso de vontades, em que as partes não tem total liberdade para regulação de seus efeitos, devendo, necessariamente, aderir ao esquema preestabelecido em lei. Daí a observação de…

etc). Por outro lado, quando nos valemos do critério formal, não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas, sim, a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. : 1.2.2. Jurídica (Kelsen): A Constituição é norma jurídica pura e…

NOME DO ALUNO(A) RGM TEMA DO TRABALHO DE CURSO (TC) ORIENTADOR(A) ADILSON DOS SANTOS 88991-1 A TEORIA DA PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO…

Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Quando se pensa em Estado de Direito, a autoridade decorre da Lei, e não de quem exerce o poder. Nesta medida o respeito à lei se mostra como o traço elementar de distinção com o absolutismo. É a Lei, e somente ela, que determina que o particular seja chamado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. O particular tem sua…

é a AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA-P. d a obrigatoriedade X AÇÃO PENAL PRIVADA- P. da Conveniência No princípio da obrigatoriedade, o MP é obrigado a oferecer denúncia contra o criminoso, se presente provas e indícios de autoria. Já no princípio da conveniência, o ofendido ou seu representante legal decidem se querem ou não ingressar com a ação, ou seja, podem não oferecer queixa crime. Mesmo na AÇÃO PENAL PÚBLICA, temos resquícios desse princípio e da OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL…

Direito. Direito x moral e ética. Relações humanas. Sociedade. Direito Constitucional: Conceito e noções gerais. Princípios fundamentais (arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88) : Democracia ( titular do poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos…

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Unidade Pirituba Luciane Batista de Souza A Redução Da Maioridade Penal São Paulo 2012 Luciane Batista de Souza A Redução Da Maioridade Penal Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de titulo de Graduação do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo –Unidade Pirituba Orientador Dr. Marcos Viieira São…

DELIMITAÇÃO DO TEMA Muito se debate sobre o adolescente infrator e a aplicação das medidas para sua ressocialização ou pelo menos, para a não reincidência em atos infracionais e ainda, está pauta propostas de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal, para alteração do artigo 228 da Constituição Federal, sendo que a PEC 201, do Senador José Roberto Arruda, foi aprovado pelo relator da Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com as seguintes alterações: …