A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) e, conforme art. 30 do CTN, a base de cálculo é o seu valor fundiário. * Modalidade de lançamento: Por homologação. 5.7) Imposto sobre grandes fortunas (IGF) * Previsão legal: artigo 153, VII, CRFB/88. A Carta Magna atribui à União, mediante lei complementar, a competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar. Entretanto, até o presente momento, tal imposto não foi instituído e a referida lei complementar…

e Princípios da Seguridade Social e termina concluindo que as leis infraconstitucionais que proíbem a conversão de tempo na Aposentadoria do Professor não possuem embasamento constitucional por irem de encontro com os Princípios Fundamentais da Carta Magna. INTRODUÇÃO Todo profissional do direito tem por obrigação e necessidade conhecer, aprofundar-se e embasar-se nos fundamentos constitucionais. O objetivo deste estudo é…

Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência…

democracia, Direito Administrativo, direito grego,Direito Público, direito romano, direitos de terceira geração, Estado, Estado de Direito, Estado Social, estratos, Grécia, Habermas, Hegel, Idade Média, Igreja Católica, jusnaturalismo, liberalismo, magna carta, Marbury v. Madison, Michel Rosenfeld, modernidade, monarquia, paradigma do Estado Democrático de Direito, paradigma do Estado Liberal, paradigma do Estado Social, paradigma pré-moderno, parlamento, política, polis, renascimento,…

tipos de atitudes estatais : os atos de império e os atos de gestão, sendo aqueles coercitivos por decorrer do poder soberano do Estado, ao passo que estes mais se aproximariam como atos de direito privado. Cabe mencionar que com o reconhecimento subsequente da culpa administrativa se obteve uma evolução no que se diz respeito à responsabilidade do Estado, tendo em vista não ser mais necessário distinguir o que seria ato de gestão para ato de império, logo com a teoria da culpa…

outra acreditaram no meu sonho. RESUMO A presente monografia intitulada O Princípio do Contraditório no Inquérito Policial trata da aplicação do Princípio do Constitucional, inserido na Carta Magna de 1988, na fase pré-processual. O objetivo geral visa caracterizar a importância do princípio do contraditório no sistema de valores jurídicos em face da investigação policial, antes do oferecimento da denúncia. Os objetivos…

no ordenamento jurídico, fruto do processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal têm afirmado em seus julgamentos que os Magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da…

Transporte 2 Resumo de Movimento Diário Transbordo Remessa para Formação de Lotes em Recintos Alfandegados Exportação Direta com Entrega em País Diverso Consignação Mercantil Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Demonstração e Mostruário Carta de Correção Livros Fiscais Registro de Entradas Registro de Saídas Registro de Controle da Produção e Estoque Registro de Impressão de Documentos Fiscais Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências…

O Ministro Moreira Alves em seu voto como relator explana que : Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da carta Magna, não se podendo pretender, que a Lei complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada à manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância

àqueles que os vão seguir no desenvolvimento de um processo. Conseqüentemente, a anulação de um ato interdependente abrange a todos os atos a que tiverem interligados. Diz o art. 798 da CLT que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato não prejudicará as outras, que não tenham interligação com a mesma. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Processual do Trabalho – Analista Judiciário –…