A Magna Carta E Eventos Subsequentes

não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que lê, por lei, e visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita que, aliás, e menos ampla do que a assistência jurídica integral -- mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as…

tema é relevante, pois esta, intimamente ligado à vida comum do individuo por se tratar de direitos fundamentais garantidos pela constituição federal de 19881 e assegurados em outros institutos normativos, com objetivo limitar o poder do Estado. A carta magna traz em seu texto, diversos princípios a ser ressalvados, no concernente a aplicação da justiça, sendo que, os mesmo são norteadores das normas infra legais. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: Princípio é, por definição,…

constitucionalidade. Resumidamente, a rigidez constitucional sucede de uma maior dificuldade para a modificação do texto da Carta Magna em relação à dificuldade necessária para a modificação dos demais textos legais do ordenamento jurídico. Como conseqüência principal dessa rigidez surge o princípio da supremacia da constituição, que significa que a Carta Magna esta no topo de um escalonamento normativo, servindo assim de reguladora das demais normas jurídicas. [1] Por…

não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que lê, por lei, e visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita que, aliás, e menos ampla do que a assistência jurídica integral -- mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as…

trata desse quesito. Uma defendendo a não possibilidade de naturalização se da ocorrência de condenação penal, independentemente da culpabilidade do agente, outra reza a possibilidade de lei infraconstitucional estabelecer critérios diversos dos da Magna Carta já que, em seu art.12, II, esta admite outras formas de naturalização regulamentadas por lei ordinária. O último quesito, rege sobre a "boa saúde". Esta, na esfera jurídica, refere-se à saúde física e mental do…

Federal). Trata-se de um grupo de pessoas ligadas entre si por relações pessoais e patrimoniais resultantes do casamento, da união estável e do parentesco2 (§ 4º do na art. 226, Constituição Federal). Essa concepção de família regulamentada pela Carta Magna de1988 e pelo Código Civil de 2002, dá margem a diversos entendimentos doutrinários, como a seguir exposto. Dentro das diversas áreas do direito a parte que trata do direito da família sofreu e ainda sofre muitas alterações, com…

regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Os princípios em discussão, quais sejam, da moralidade e da probidade administrativa, também estão consagrados na vigente Carta Maior como regentes da administração pública. Não à-toa. Disse o Constituinte que o povo, mandatário do poder, não quer ver o patrimônio público gerido de forma incompetente ou desonesta. Porque, a despeito das várias acepções que os…

interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal. Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013 A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. Questão 12: FCC - Proc…

apresenta o artigo “Direito Fraterno: novo paradigma Constitucional”, em que demonstra que o Direito Fraterno e a Teoria da Complementariedade apresentam-se como novo ponto de partida da Hermenêutica Constitucional, para maximizar a eficácia da Carta Magna em direção a uma interpretação complementar-constitucional dos enunciados normativos. Exposto brevemente o conteúdo da obra, é com grande prazer que recomendamos a sua leitura a todos aqueles que se interessam pelas discussões…

educacional na gestão da escola. Em consonância a com os princípios humanistas que regem a Carta Magna brasileira, a Escola democrática foi instituída como ícone do processo educacional, transformadora da sociedade, promoveradora de cidadania, aptidões e competências, garantidora da qualidade de ensino que provesse ao indivíduo plena capacitação para vida pessoal, social e profissional. Em outras palavras, a Carta Magna estabeleceu a “educação para a cidadania”, a qual, para Araújo…