A Magna Carta E Eventos Subsequentes

“compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme preconiza o artigo 194 da própria Carta Magna. Ainda, dispõe a Carta Magna que é vedada “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência…

mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do IOF, prevista no art. 153, V, da Carta Magna. Recurso conhecido e improvido; com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal sob enfoque. (STF, RE nº 232.467-5, Pleno, relator Min. Ilmar Glavão, 29/09/99) MISABEL ABREU MACHADO DERZI e SACHA CALMON NAVARRO…

veiculada. Como já foi dito anteriormente, o Código Tributário Nacional é uma lei complementar com força de lei ordinária, pois foi recepcionado pela Constituição de 1988, e por ser uma lei infraconstitucional, não pode estar em conflito com a carta magna, pois isto o faria ser inconstitucional. Com base no artigo 97 do Código Tributário Nacional, a instituição de tributos, a extinção, a majoração, redução, definição de fato gerador, fixação de alíquotas, base de calculo, penalidades,…

que o compense. (GRECO, 2011, p. 473) Destaca-se que o Direito Penal não tem como objetivo ir contra a sociedade com respostas violentas, uma vez que o direito não é compatível com esse tipo de reação, tendo em vista as garantias previstas na Carta Magna (BRASIL,1988), que visam impedir qualquer tipo de agressão, intransigência ou outro aspecto humilhante que faça com que o cidadão se sinta excluído da proteção dos princípios consagrados na legislação pátria. Não que seja função…

prerrogativa de função, o que impõe a declinação da competência em favor do Eg. Supremo Tribunal Federal. (...)" Em cumprimento à determinação acima, os autos vieram a esta Corte, sendo recebidos em 22 de março de 2012 e a mim redistribuídos no dia 23 subsequente (folha 2566). Sucede, entretanto, que a relatora original destes autos, a Ministra Ellen Gracie, aposentou-se em agosto de 2011, vindo a ser nomeada para a vaga a Ministra Rosa Weber, que tomou posse no mês de dezembro de 2011.…

Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções35.” A Carta Magna de 1934 foi a primeira a dispor de leis exclusivas sobre Direito do Trabalho, conforme Gustavo Filipe Barbosa Garcia “A primeira Constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho foi a de 1934, como influência do constitucionalismo social36.” Segundo Nascimento “A Lei Magna de 1937 proibiu a solução dos conflitos coletivos de trabalho mediante pressões…

lei”. (grifo nosso) Historicamente, Sanches (2004, p. 235) assinala que, na idade média, os barões feudais estabeleceram as primeiras formas embrionárias do orçamento público para impor limitações à cobrança de tributos impostas pelos soberanos. A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, da Inglaterra, em 1215, representa o marco formal desta tendência quando estabeleceu que qualquer tributo ou subsídio somente poderia ser instituído no Reino mediante aprovação do Conselho do…

anencéfalo morre, é óbvio que antes disco ele estava vivo. Não cabe, portanto, a equiparação do feto anencéfalo com a morte cerebral. A morte encefálica pressupõe o nascimento com vida, ou seja, a separação do feto com vida do corpo materno com a subsequente respiração. Em outras palavras, o art. 6° diz que o termo final da existência da pessoa natural é a morte, “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Se há um termo final é lógico que esse é precedido de um termo inicial,…

aposentadoria por invalidez, com salário integral, para quem tivesse no mínimo trinta anos de trabalho (artigo 170, § 4º). O funcionário público acidentado tinha direito a benefícios integrais (artigo 170, § 6º). 1.2.4 Constituição de 1937 A Carta Política de 1937 não trouxe muitas inovações nessa área, apenas empregou muito a expressão seguro social, em vez de previdência social. Em 1939, foi regulamentada a aposentadoria dos funcionários público, estendendo-se posteriormente…

XXXVIII da Constituição Federal de 1988 versa sobre os deveres do procedimento, bem como, o institui competente para julgar crimes dolosos contra a vida. É uma garantia individual, e, portanto, não poderá ser modificada, nem tampouco retirada da Carta Maior, caracterizando-a como uma cláusula pétrea. Questiona-se, porém, se o julgamento dos crimes dolosos de maior importância no Direito Penal, realizado por um Tribunal Popular, produz decisões justas e eficazes do ponto de vista social, uma vez