A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Trata-se da aplicação da regra do due process of law ou devido processo legal. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em…

trabalho, como por exemplo, nas hipóteses previstas no artigo 652, a, III e V, da CLT, em razão de expressa autorização constitucional para ampliação da competência material por meio de lei ordinária. Agora, com o advento da EC 45/04, o artigo 114 da Carta Magna teve seu alcance ampliado de forma significativa. Reportemo-nos ao que afirma o inciso I: 2. CARACTERISTICAS DIFERENCIAIS DE CONTRATO DE TRABALHO, POR: 2.1 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO O contrato de…

é analisado nos mais diversos aspectos social, cultural, político e econômico. Assim, até o final da Segunda Guerra Mundial não se tinha um conceito universal de saúde. Em 1948, com a criação da Organização Mundial de Saúde (OMS) foi divulgado na carta de princípios de 7 de abril do mesmo ano (desde então o Dia Mundial da Saúde), implicando o reconhecimento do direito à saúde e da obrigação do Estado na promoção e proteção da saúde, diz que “Saúde é o estado do mais completo bem-estar…

legislação francesa como um ato essencialmente contratual, submetido a estritos requisitos para que possa adquirir validade plena, já que não só se exige o consentimento das partes para seu aperfeiçoamento, mas se requer um rigoroso trâmite processual subseqüente. Deve-se salientar que a adoção, na lei civil francesa, tem efeitos restritos, posto que somente se vai adquirir a qualidade de filho adotivo na maioridade, excluindo-se, assim, os menores que são aqueles que, no critério de…

incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em…

Estado?, em 1788. Sieyès separa o Poder Constituinte dos seus poderes constituídos: o Poder Constituinte institui uma nova ordem, a Constituição, marcando nitidamente uma diferença entre o ato de criação de uma Constituição e os atos jurídicos subsequentes – subordinando esses atos à Constituição. Portanto, detentores e destinatários do poder teriam que respeitar o documento produzido (pactuado) pelos mesmos (pela nação, nos termos de Sieyès), pois ambos, como já dito, eram constituídos…

relevantes que servem como norte à consecução deste estudo: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...”. A Carta Magna ressalta que o Brasil é uma República Federativa constituída em Estado Democrático de Direito, ou seja, República, do latim “res publica”, “coisa pública”, “coisa comum” ou “bem comum”, é a forma de governo em que o povo elege…

demais contribuições previdenciárias. 4.1.1 COFINS COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples…

decorrente). Resumindo: i) a LODF trata de quase todas as matérias existentes em uma Constituição Estadual (e também de uma Lei Orgânica municipal); ii) a LODF decorre diretamente de dispositivo da CF, devendo observância apenas ao disposto na Carta Magna; iii) segundo jurisprudência dominante do STF e de acordo com a doutrina majoritária, o DF assemelha-se mais a um Estado-membro que a um Município. Logo, os argumentos acima apresentados são mais que suficientes para…

em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. b) Operações subsequentes A substituição em relação às operações subsequentes caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final. (Art. 6º, parágrafo 1º,…