A Magna Carta E Eventos Subsequentes

judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais,…

English Version Principal Sobre nós Artigos Blog Multimídia Biblioteca Eventos Loja Virtual Cursos Imprimir este capítulo Estado? Não, Obrigado! Capítulo 3 ­ O estado nas democracias liberais Existe uma economia planificada mesmo nas democracias liberais? "A diferença entre democracia e ditadura é que numa democracia primeiro você vota e depois recebe as ordens e numa ditadura você não precisa perder tempo votando." Charles Bokowski Onde quer que exista um estado…

assim a importância dos impostos de consumo e demais impostos de rendimentos. Com a nova ordem jurídica instituída com a Carta Constitucional de 1934, além da definição dos tributos da União e dos Estados, concede-se também, competência tributária aos Municípios, garantindo sua autonomia financeira com fontes próprias de receitas. A Carta de 1937 instituiu o Estado Novo no Brasil, que veio a perdurar até 1945, quando Getúlio Vargas foi destituído do poder.…

trabalhadores. É importante observar que os direitos prescritos na Constituição Brasileira, em se tratando de normas fundamentais, deverão ser interpretados e aplicados em consonância com a CLT de maneira a preservar a integridade sistêmica da Carta Magna, objetivando estabilizar as relações sociais e oferecer a devida tutela ao titular dos direitos fundamentais. A CLT se aplica aos trabalhadores que não são regidos por regimes jurídicos próprios excetuando-se, por exemplo, os…

A análise da gratuidade da justiça foi postergada (fl. 208). Citado, o Iprev contestou, mencionando que as normas fundantes do pedido não foram recepcionadas pela Constituição Federal, em razão da expedição da EC n. 20/1998; que o art. 236 da Carta Magna deixa claro que os serviços notariais e de registro são exercido em caráter privado, não incidindo as regras atinentes aos servidores públicos; que o STF determinou a vinculação dos auxiliares da justiça ao Regime Geral de Previdência…

elites e contra a burguesia, que via com receio o acesso dos trabalhadores à educação”. (2006, p.16). Nessa época sentia-se a necessidade de uma reforma social e educativa urgente, não previstas (segundo o autor), em Declarações Clássicas como: na Carta Magna (1215), no Bill of Rights (1689), na Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) ou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A Constituição Francesa de 1791 que usou como preâmbulo a Declaração de Direito dos Homens,…

constituição de 1988, mostrando seu contexto, com os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, os artigos estarão todos comentados e analisados, com isto serão delimitados os direitos fundamentais tratados por esta Carta Constitucional, e suas peculiaridades. INTRODUÇÃO Este estudo sobre a Constituição…

Para Miguel Reale entende que não dá para imaginar que as leis, ou seja, as Normas,sejam elaboradas sem se levar em conta os eventos sociais, os hábitos, a cultura e as carências da sociedade – englobados no âmbito do Fato Social - e a existência desses elementos é impossível sem que se leve em conta seus valores. A norma, considerada em um evento jurídico, enlaça os demais fatores, que se resumem no fato econômico, demográfico, geográfico, etc. e no valor que imprime significado

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. O artigo 195, § 4º, da Carta Magna prevê a competência residual da União para a instituição de novas contribuições. Entretanto, somente as contribuições relativas à Seguridade Social podem ser objeto dessa competência residual, na medida em que todas as outras espécies de contribuições

Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Contabilidade Gerencial: Auxilia a administração na otimização dos recursos disponíveis na entidade, através…