A Magna Carta E Eventos Subsequentes

CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB 1.ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo com Marcelo Alexandrino, “Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a…

estabeleceu, por meio da inserção de novas exigências, tais como a inclusão do planejamento no âmbito das finanças públicas, a necessidade de tramitação e aprovação do Anteprojeto de Lei que poderá atender à ausência de normatização do Art. 165, § 9º, da Magna Carta. Segundo Cruz (2006, fls. xiii – apresentação da sua obra), o anteprojeto de reforma da Lei nº 4320/64, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional sob o nº 135/96, procura padronizar a informação contábil, pois o…

ele se tornava intangível fazendo lei entre as partes como descrito no artigo acima, não podendo, os contratantes se desvincular dos direitos e das obrigações contraídos, salvo por força de novo acordo de vontades (uma espécie de novação) ou de eventos fáticos incontroláveis pelos contratantes. Esse modelo de contrato, embora trouxesse algumas vantagens, mostrou ser incompatível com o modelo de contrato tradicional, em decorrência da nova concepção de Direito Privado, reconhecendo a…

participação em simpósio organizado pela Faculdade de Educação Física da Universidade Estadual de Londrina, em agosto de 1997, quando proferi palestra sob o tema A EDUCAÇÃO FÍSICA NO CONTEXTO DA NOVA LDB título sob o qual foi publicado nos anais daquele evento - como também, numa 1ª versão, a palestra por mim proferida no X CONBRACE - Congresso Brasileiro de Ciências do Esporte promovido pelo Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte e realizado em outubro daquele ano em Goiânia, GO,…

o magistrado que vai julgar determinado caso) - Art. 5º, LIII da CF. 2.7. Princípio da publicidade: todos os atos do processo devem ser públicos, ou seja, acessíveis a todos que queiram ver (direito de informação), salvo os casos que a própria Carta Magna veda a publicidade Art 5 º, XXXIII e LX da CF. 2.8. Princípio da proibição das provas ilícitas: no processo penal são só admitidas provas obtidas por meios lícitos, legais, ou seja, é proibida prova adquirida por meios ilegais. – art.…

bem jurídico. Assim conclui-se que o bem jurídico surge da própria constituição democrática que permeia a lei infraconstitucional para que dela não se afaste, para que possa criar os princípios penais que estarão inexoravelmente de acordo com a Carta Magna de cada nação. (Costa, 2011: 252-253). Os princípios básicos implícitos e explícitos do Direito Penal são: princípio da dignidade humana, da legalidade, da culpabilidade, da fragmentaridade, da irretroatividade da lei penal, da…

contribuições sociais sob sua gestão; VII – articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; VIII – orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e…

distintas de remuneração. A igualdade geométrica possibilita a restrição de benefícios de acordo com o status econômico do beneficiário, como o salário família, por exemplo. b) Princípio da Legalidade É compreendido no inciso II do art. 5º da Carta Magna, estando assim disposto: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesses termos, só haverá a obrigação de pagar determinada contribuição previdenciária ou a 5…

indecifráveis. Há de ser uma exposição cristalina, detalhada e objetiva, mas de modo que seja compreensível não apenas por técnicos, mas, principalmente, por qualquer cidadão, o maior interessado em tais informações. A publicidade a que alude o art. 37 da Carta Magna deve ser interpretada em consonância com os fundamentos do Estado Brasileiro (art. 1o, da Constituição), de modo a atender os princípios da democracia e do exercício da cidadania pelos administrados. Não obstante tal…

existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” possível compreendê-la de forma mais adequada, com bases mais sólidas para seu tratamento no âmbito do processo. Nessa linha de desenvolvimento serão endereçados os tópicos subseqüentes. 2.Premissa geral. Premissa fundamental na análise de problemas relacionados a qualquer ramo da ciência do direito, é ter em mente que as denominadas categorias jurídicas só devem ser delineadas e aplicadas na medida em que forem…