A Magna Carta E Eventos Subsequentes

discussão sobre o déficit político de gênero e a (in) eficácia das cotas frente às questões de igualdade poder e democracia. Esta monografia ainda tem como objetivo abordar assuntos sobre o direito ao voto, o princípio da igualdade expresso na Carta Magna de 1988, poder e democracia, conselhos municipais, estaduais e nacionais das mulheres, conferências e políticas para as mulheres, a evolução e a participação das mulheres nas assembleias legislativas, a evolução e o efeito das cotas de gênero e

prestação de serviços, instituído em 1954. Esse imposto incidia sobre as operações de comércio varejista e de prestações de serviços. No Brasil, o primeiro imposto a incidir sobre serviços foi o imposto sobre diversões públicas, instituído pela Carta Magna de 1934, cuja competência para cobrá-lo era dos municípios. Depois surgiram outros, como: o imposto sobre transações, de competência estadual, que ampliava o campo de incidência do imposto de vendas e consignações (IVC) para…

Federal (1988), a despesa com pessoal ativo ou inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Foram necessários doze anos para que tal lei saísse das linhas da Carta Magna e viesse disciplinar este e outros dispositivos, visando exigir maior comprometimento dos administradores na condução da coisa pública. Com relação à despesa de pessoal, é de responsabilidade do gestor municipal, a cada quatro…

traços histórico-culturais formados ao longo dos tempos. (DALLARI, 2005). Ressalte-se que no Estado Brasileiro o povo é titular do poder soberano, o qual o praticará diretamente ou através de representantes, com espeque no art. 2º, parágrafo único, da Carta Política vigente. Ou seja, toda atividade estatal possui sua legitimidade na vontade do povo, a qual, via de efeito, deve efetivar os anseios de justiça, segurança, paz e respeito pela dignidade do ser humano – dentre outros -…

Homologação de Sentença Estrangeira para decisões proferidas no âmbito do Mercosul. Em decorrência, atualmente, as decisões emanadas das cortes dos países-membros que integram o bloco gozam de eficácia extraterritorial, devendo ser processada por meio de Cartas Rogatórias. Palavras-chave: Direito Internacional. Cooperação Jurídica Internacional. Homologação de sentença estrangeira. Mercosul. Protocolo de Las Leñas. 5 ABSTRACT States are sovereign in the…

2 Direitos Humanos e Direito Positivo – Juspositivismo ........................................................................ 19 3.2 OS MARCOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO ............................................. 22 3.2.1 Magna Carta – 1215 ............................................................................................................................ 22 3.2.2 Revolução Norte Americana – 1776…

violação de domicílio (artigo 150, do CP) e assim por diante. Certo é que, como regra a Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). Em complemento com o que dispõe a Carta Magna, as provas ilícitas passaram a ser disciplinadas pela Lei 11.690/2008, modificando a redação do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal dispondo que: “São 6 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:…

administrativa e financeira”. O retorno da delegação de competência legislativa ao Poder Executivo para edição de atos normativos primários ao âmbito constitucional ocorreu com a promulgação da Constituição de 1967.4 Além dessa delegação, a referida Carta, no seu artigo 58, autorizava o Presidente da República a expedir decretos com força de lei especificamente sobre segurança nacional e finanças públicas, exigindo a ocorrência de urgência ou interesse público relevante e desde que…

uma leitura comparativa a partir da temática da educação escolar indígena. Rosa Helena Dias da Silva. Anexos 1. Seminário Nacional Por Uma Educação do Campo: objetivos e programação. 2. Educação do Campo e Educação Indígena: duas lutas irmãs e Carta Compromisso do Encontro Nacional de Professores Indígenas e Missionários do CIMI/ANE, 2002. 3. Ser Educador do Povo do Campo. Apresentação Em suas mãos o quarto caderno de nossa Coleção “Por Uma Educação do Campo”, até aqui…

ingresso do negro às escolas básicas e universidades. Dessa forma, quero levar ao leitor um pouco da história de vida e luta desses admiráveis professores, que fazem de nossas universidades um lugar mais justo, humano, onde todos, como rege a carta magna de nosso país têm direito a uma educação de qualidade, justa, sem preconceitos e práticas discriminatória. Capítulo I Análise do Memorial do Prof. Dr. Salomão Jovino da Silva Salomão Jovino da Silva é natural de Passos, Minas…