A Magna Carta E Eventos Subsequentes

dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência…

como o emprego: que fomenta a inserção do sujeito na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alínea “g” da Carta dos Estados[6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a…

Atualmente, o ordenamento jurídico, no que tange à lei de direito tributário, é regido pelo Código Tributário Nacional, no que se refere às normas gerais e em consonância com a CR/88, uma vez que o CTN foi recepcionado em quase que sua totalidade pela Carta Magna. Além disso, há normas esparsas que dispõem sobre tributos específicos, em âmbito nacional, estadual e até municipal, sob a égide constitucional. Dada a competência tributária, o Texto Maior dispõe de cinco espécies…

Constituição Federal de 1988 que o direito da Seguridade Social passou a ser visto com autonomia, já que antes era tratado apenas como um ramo do Direito do Trabalho. A independência da matéria Seguridade Social foi reconhecia no momento em que a Carta Magna destinou um capítulo para tratar do assunto, fixando também princípios próprios. O artigo 194 da Constituição Federal de 1988, já mencionado anteriormente, declara, em seu parágrafo único, que cabe ao Poder Público a obrigação de…

fato de o sítio ou chácara criar aves raras ou cultivar plantas ornamentais sem finalidade lucrativa, contudo, se o sítio explorar atividade lucrativa, por meio da venda de frutos, floras, hortaliças, aves, ovos, ou se for o local alugado para eventos, como congressos, festas, etc, caracterizará a figura do trabalhador rural (Lei 5.889/73) ou da CLT. (BARROS, 2007). A pessoa física que trabalha como segurança dos familiares do empregador, equipara-se a empregado doméstico, caso…

Estados Unidos do Brasil – | | |1891..................................................................................................... |30 | |1.5.3 Constituição de 1934, Carta de 1937, Decreto-Lei nº 167, de 1938 | | |.................................................................................................... |31 | |1.5.4 Júri…

princípio importantíssimo que regula o processo e os procedimentos em audiência: o da celeridade no andamento do processo, que visa a economia dos procedimentos e principalmente a concentração dos atos na lide trabalhista. A celeridade está prevista na Carta Magna brasileira no artigo 5º, inciso LXXVIII e visa afirmar a busca pela rapidez na solução do desiderato. Efetiva-se, por exemplo, com a economia processual, a redução de atos que poderiam desperdiçar tempo e atravancar a…

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Maranhão (2009) destaca que o STN é regulado basicamente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 5.172/1966 – CTN – lei ordinária, recepcionada como lei complementar pela Carta Magna (ADCT, art. 34, § 5º). 1.2.1 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa …

da competência tributária comum pelo fato de que a própria Constituição, de forma explícita, designa a entidade estatal a qual terá a competência tributária exclusiva para aquele determinado imposto. Assim é dada a competência sobre o ICMS na Carta maior: “Art 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir imposto sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e obre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações,…

Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência…