A Magna Carta E Eventos Subsequentes

ao Curso de Extensão em Homeopatia oferecido pela instituição de ensino, sustenta a UFV que tal curso tem base legal no art. 43 da Lei Federal n.° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), pois não confere título de especialização por ser evento de extensão universitária, sendo “aberto à participação da população” conforme determina a lei mencionada. Comprova a alegação supra através de cópia da ficha de inscrição (fls. 158 do presente PAC) em que fica expressamente consignado…

04.01.2012, exerceu a função de Servente em Obras de Manutenção de Praças até o mês de Setembro de 2013, ressaltando que durante esse período realizou serviços diversos do contrato inicial de trabalho mantido com a empresa ré, ou seja, Recepção de Eventos, Serviços de Garçom, Jardinagem. Neste período laborava de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas e sábados, domingos e feriados alternados das 07:00 às 17:00 horas, sem intervalo intrajornada. Em 01.10.2014 passou a ser…

para que hajam sempre alternativas processuais adequados para essa finalidade. Além disso, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Não só a…

artigo 165 que caberia a Lei Complementar a tarefa de estabelecer condições para instituição e funcionamentos de fundos. Entretanto, como não existe até o presente momento a Lei Complementar, utiliza-se a Lei nº 4.320/64, que foi recepcionada pela Carta Magna. Nesse sentido, informa-se ainda que a matéria relativa aos fundos de natureza especial está disposta nos artigos 71 a 74 da referida norma. TÍTULO VII Dos Fundos Especiais Art. 71. Constitui fundo especial o produto de…

equidade e solidariedade intergeracional”. Nessa mesma linha de raciocínio, temos a dimensão ambiental da sustentabilidade a qual nos remete ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do artigo 225 da nossa Carta Magna, enquanto direito e dever das presentes e futuras gerações. Devemos resguardar a sustentabilidade ambiental, nos atendo a preservação do ambiente natural em que vivemos14, sob todos os seus aspectos, a fim de que haja um futuro à…

Direito, sendo de fato uma célula primordial da sociedade. A referência familiar era pautada exclusivamente, na afetividade, como valor jurídico e assegurando pela Constituição, juntamente com as mudanças de valores da sociedade e o seu progresso. A Carta Magna de 1988 interpreta o direito de família em três linhas de raciocínio: veda a discriminação entre os filhos, e defende a igualdade entre homens, mulheres e entidade familiar, passando a ser considerada a base principal da…

DIREITO SOCIAIS E DO TRABALHO DOCENTE: THIAGO FELIPE S. AVANCI DISCENTE: LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA. RA: C44JHF-4 UNIP 2 SEMESTRE DE DIREITO. Artigo 6º ao 7º da Constituição Federal de 1988. Sendo que citei mais artigos da Magna Carta. SANTOS 2015 INTRODUÇÃO Direitos Sociais são aqueles que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de Direitos Fundamentais, em condições de igualdade, para que tenha uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo…

PÚBLICA Nº 5019632-23.2011.404.7200/SCAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721336063165215480300000000001&evento=721336063165215480300000000001&key=a670fc756c23ea4f895d7e7a64603dd0e52ab7411cfe0cb2d029df90e0ccadef SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com…

creditório; III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. PRAZO PARA PAGAMENTO Na aquisição de ouro: até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência do fator gerador; demais casos: até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado LEGISLAÇÃO BÁSICA Arts. 153 e 159 da Constituição Federal; Leis nº 10.276, de…

âmbito dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, ainda não se chegou a um consenso. Esta ressalva, embora possa colocar limitações, contudo não invalida o confronto da situação brasileira com a realidade lusitana, como acontecerá em partes subseqüentes do texto. A incorporação das pequenas e médias empresas na economia é o objetivo do item seguinte. Certamente não se caracterizam por uma participação significativa na geração do produto nacional; entretanto, o setor constitui…