A Magna Carta E Eventos Subsequentes

jurídico-tributárias decorrentes da união entre o comércio e a Internet sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o primeiro capítulo apresenta a origem histórica da tributação no mundo e do sistema tributário do Brasil, através da edição de cartas constitucionais. Paralelamente, faz-se breve contextualização da gênese e evolução da Informática, observando a importância da Internet e os impactos provocados de ordem social, econômica e jurídica. Em um segundo…

................................... 11 A Busca da Igualdade ................................................................................... 13 Conquistas Feminias no Mercado de Trabalho................................................... 14 Carta às Mulheres ......................................................................................... 16 Rumo ao Protagonismo ................................................................................. 18 Objetivo da Cartilha .............

a) b) c) d) O vocábulo “perdulário” é sinônimo de usurário. “À parte a corrupção” equivale a a par da corrupção. A locução no entanto equivale a “Ao contrário dele”. Apesar disso substitui “mesmo assim”. 4. Assinale a afirmativa CORRETA. a) A Carta Magna de 1988, citada no texto, que declara os direitos e garantias individuais, é anterior ao Código Civil em vigor. b) Ao traçar limites entre os poderes, a Constituição federal só autoriza a fiscalização das contas do Executivo pela…

estabeleceram na Normandia, alguns séculos depois. Eles introduziram o feudalismo e mantiveram o poder através de barões, que construíram castelos na Inglaterra. O período viu mudanças no comércio e na legislação, incluindo a assinatura da Carta Magna, uma carta jurídica utilizada para limitar o poder soberano por lei e proteger os privilégios dos homens livres. O monasticismo católico floresceu, as universidades de Oxford e Cambridge foram fundadas com o patrocínio real. Durante o…

micro e pequenas empresas. O Princípio da Diversidade da Base de Financiamento visa à segurança do próprio sistema através da ampliação da sua base de financiamento, garantindo assim a redução da sua vulnerabilidade. Surgiu pela primeira vez na Carta Magna de 1934 com a adoção do custeio tríplice do sistema securitário público brasileiro, com a participação dos trabalhadores, das empresas e do Estado, tendo sido mantido desde então, atualmente com previsão no art. 195, CF/88. É forma de…

previdência social. Em 1941 na Inglaterra, o Plano Beveridge também veio propor um programa de prosperidade política e social, acobertando o individuo de certas contingências sociais quando não pudesse mais trabalhar. Em 14-08-1941, foi criada a Carta do Atlântico onde previa a previdência social, como “um modo de viver livre do temor e da miséria”. O governo inglês inspirado no Relatório Beveridge apresentou em 1944 um plano de previdência social que veio reformar o seu sistema…

mas a CLT absorveu a teoria que delimita o trabalho eventual como aquele realizado em tarefas não inseridas nos fins normais do empregador, ou seja, que se apresenta em caráter de exceção dentro do quadro de necessidades normais e destinado a um evento certo, determin ado e episódico. Se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. Aqui estão algumas decisões dos Tribunais em relação à não-eventualidade: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO EVENTUAL

Brasileira Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social; A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice,…

a isenção, por exemplo, exclui a própria obrigação tributária, impedindo o surgimento do fato gerador dessa mesma obrigação. A regra de isenção incide para que a da tributação não possa incidir, invertendo, pois, a dinâmica da “jurisdicização” do evento (em vez de incidir primeiro a regra da tributação, incide antes a norma isentiva). Seriam hipóteses de não incidência legalmente qualificadas. Para Higo de Brito Machado, “a lei isentiva retira uma parcela da hipótese de incidência da lei…

dentre a matéria de sua competência, aquela que lhe cabe legislar com exclusividade e a que lhe seja reservado legislar supletivamente. [5] Para Carraza[6], o princípio da autonomia municipal é representado pelos artigos 29 e 30 da Carta Magna, de sorte que: Tão expressivo é o princípio insculpido nestes artigos, que lei alguma, nenhum poder, nenhuma autoridade (inclusive judiciária), poderá, direta ou indiretamente, às claras ou sub-repticiamente,…