A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Desta feita, não entendeu o demandado a atitude do promovente em ingressar com a presente ação, haja vista ter firmado contrato de empréstimo, restando àquele tão somente argüir sua defesa como meio de assegurar o contraditório estabelecido na Carta Magna. Ressalte-se que tão logo foi requerido o respectivo capital, o mesmo foi integralmente disponibilizado pelo demandado, sendo posteriormente totalmente utilizado pela demandante. Do Direito Da Aplicabilidade do…

utilize em seu proveito (PIMENTA, 2006, p. 44). Nesse mesmo sentido, a doutrinadora Misabel Derzi, defende que o Estado não teria confiança a ser protegida. Para a professora, “todo aquele que tem posição soberana em relação aos acontecimentos/eventos, não tem confiança a proteger” (DERZI, 2009, p. 495), concluindo que: [...] se as modificações de jurisprudência ocorrem em detrimento das Fazendas Públicas, não se apresentam adequados, então, os princípios da irretroatividade, da…

Processo Penal Brasileiro é um tema bastante polêmico, visto que ao mesmo tempo em que há corrente que defende sua aceitação, há outra que acredita que tais provas jamais podem ser aceitas, uma vez que caso ocorra essa aceitação, poderá ferir a Carta Magna que em seu artigo 5ª, inciso LVI defende que: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Tal impedimento é justificado pelo fato de que, caso sejam aceitas as provas ilícitas no processo, as mesmas podem…

a outro, bem como dos julgados mais interessantes. TÍTULO I – Aspectos Constitucionais: Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de…

insuficiente para revelar o íntimo do sistema. A melhor interpretação para os fins deste trabalho deve ter por objeto o descobrimento do modo e meios que o sistema disponibiliza para amparar juridicamente os interesses humanos tutelados pela Carta Magna. A propósito do assunto Carlos Maximiliano (1996, p. 6) leciona que o intérprete que age com esse objetivo realiza a verdadeira interpretação do direito. Para alcançar esse ideal, o método mais adequado aos objetivos da…

é feita de modo a impor “freios” ao poder de tributar do Estado, e, os tributos, é a forma pela qual este obtém receita, para custear suas necessidades. No Direito Brasileiro, o Tributário sempre esteve presente. No ordenamento atual, a Carta Magna, promulgada em 1988, destaca em seu texto um capítulo inteiro ao Sistema Tributário Nacional, no qual pode-se encontrar os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar do Estado, os impostos referentes a cada ente federativo e…

ao interesse de recorrer, dando causa a preclusão lógica. Exemplo: a parte ao tomar ciência da sentença que lhe foi desfavorável cumpre a ordem judicial sem ressalvas (artigo 503, parágrafo único, CPC). e.1.3) perda do objeto: acontece quando um evento posterior faz com que o julgamento de mérito do recurso deixe de ser necessário. Exemplo: o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que tenha negado liminar para permitir o tratamento de saúde do recorrente, quando em seguida…

não há em nossos sistema constitucional abrigo específico para o direito moral do autor. Mas mesmo que não expressos inequivocamente na Constituição, os direitos da personalidade, aí incluídos os morais do autor, estão seguramente amparados pela Carta Magna. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, assegurando a ela, em sua completude, como ponto de partida do ordenamento jurídico pátrio, junto com os demais fundamentos.” A outra…

ao interesse de recorrer, dando causa a preclusão lógica. Exemplo: a parte ao tomar ciência da sentença que lhe foi desfavorável cumpre a ordem judicial sem ressalvas (artigo 503, parágrafo único, CPC). e.1.3) perda do objeto: acontece quando um evento posterior faz com que o julgamento de mérito do recurso deixe de ser necessário. Exemplo: o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que tenha negado liminar para permitir o tratamento de saúde do recorrente, quando em seguida…

receita; j) das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 3.5.1 Alíquotas PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,6%). Pagamento: O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, com os códigos 6912 para o PIS e 5856 para a COFINS. 3.6 O foco do Insumo da Legislação do IPI O conceito utilizado tanto pela jurisprudência judicial, quanto administrativa, para…