A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira dos Países, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Contabilidade Gerencial: auxilia a administração na otimização dos recursos disponíveis na…

.................................................................................................................9 Bilhete........................................................................................................................11 Carta..........................................................................................................................13 Cartão....................................................................................................................

provável. Exemplos de presunção: 1°, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art. 330, I, do mesmo Código), bem como os nascidos dentro dos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite (separação judicial) ou anulação do casamento (art. 330, II, do mesmo Código); 2º, quando, em virtude de desastre, duas pessoas ligadas por vínculo de parentesco (pai e…

inicia com a fusão dos gametas. Também na mesma linha, o ensinamento de Dernival da Silva Brandão20, “usase o termo embrião para designar o nascituro durante as primeiras semanas de vida, reservando-se o termo feto para designá-lo no período subsequente”. Na embriologia define-se o embrião como primeira etapa das fases de desenvolvimento do ser humano, ou seja, independente de como são chamadas as fases de pré-embrião, embrião, mórula ou feto, o importante é que são apenas etapas…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..............................................................58 6 INTRODUÇÃO Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas. Previsão esta contida no texto da Magna Carta, conforme art. 5º, LVI, que diz: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Contudo, a questão de ser ou não admissível divide os estudiosos do direito, ensejando grande celeuma jurídica. Como exemplo dessa…

de proteção ao crédito, por supostos débitos com a empresa promovida. Desta forma, a AUTORA percebeu que estava impossibilitada de realizar qualquer operação financeira e / ou compra, restando prejudicadas, todas as operações financeiras subsequentes, haja vista a DEMANDADA não ter dado baixo nos supostos débitos, outrora pagos. Esclareça-se, que o suposto débito, em tela, encontra-se regularmente quitado, conforme comprovantes de pagamento, ajoujados aos autos, razão pela…

determinar que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A expressão “lei”, a toda evidência, refere-se não só à lei formal, conforme espécies normativas relacionadas expressamente no art. 59 da Carta Magna, como também a todo e qualquer ato normativo, ou seja, com força de lei”. 1.2. A autonomia de vontade. 2. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU LEGALIDADE ESPECÍFICA Segundo Paulo Roberto de Figueiredo Dantas, o princípio da legalidade…

normas, quer os prescritos na fórmula relacional dos conseqüentes, apresentam-se na forma de fenômenos físicos (relações de causa e efeito) mais o sentido, isto é o fim jurídico que os permeia. Sem a significação jurídica que presidiu a escolha do evento e inspirou a regulação da conduta, não há falar-se em fatos jurídicos e relações jurídicas. Essa parte do mundo empírico reivindica tratamento especial, que atente para seu lado dinâmico de ações e reações, no esquema de causa e…

Constituição de 1967 (conheça o histórico constitucional do Regimento Comum no próximo item deste capítulo). Nessa nota, consta ainda que “parte de seus dispositivos foi revogada ou alterada pela Constituição Federal de 1988 e por resoluções subsequentes” (RCCN, 2007, p. 3). Isso significa que o Regimento Comum foi recepcionado pela Constituição de 1988 apenas parcialmente. Em outras palavras, o RCCN, editado em 1970, nos termos constitucionais vigentes à época, permaneceu em vigor…

Interno ............................................................................................................................158 Documentos de Entrada de Dados no Sistema ........................................................................158 Evento ......................................................................................................................................159 Tipos de Contas…