A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Interno ............................................................................................................................158 Documentos de Entrada de Dados no Sistema ........................................................................158 Evento ......................................................................................................................................159 Tipos de Contas…

na forma da lei processual – art. 990 do CPC. INVENTÁRIO: ato ou efeito de inventariar, relacionar e descrever coisas. No Direito das Sucessões arrecadação, descrição e avaliação dos bens deixados por alguém em virtude de seu falecimento, para subseqüente partilha aos sucessores, art. 982 do CPC. É o processo que se presta a formalizar a transmissão; * é o processo judicial não contencioso, por via do qual se efetua a descrição dos bens da herança, lavra-se o título de herdeiro,…

leis produzidas pelo Estado, existe uma norma jurídica fundamental, que não é feita nem alterada por ele, estabelecendo os termos essenciais do relacionamento entre as autoridades e entre estas e os indivíduos: a Constituição (também chamada de Carta ou lei Magna).” (p.40). 4.22 “Por isso o ordenamento jurídico é uma pirâmide: o ato administrativo e a sentença valem se estiverem de acordo com a lei, que lhes é superior; a lei vale se estiver de acordo com a Constituição, que lhes é…

assim o Tribunal omitir-se na análise da questão, deve o recorrente interpor o recurso especial fundamentando-se em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Nos presentes autos, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento e, depois, ao rejeitar os subsequentes embargos declaratórios, em nenhum momento o Tribunal de origem decidiu com base nos arts. 394 e 396, do Código Civil, 12 da Lei n. 7.713/88 e 46 da Lei n. 8.541/92, a questão cujo conhecimento havia-lhe sido devolvido. Em outras…

Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1885, 64.° da Independência e do Império. Imperador com rubrica e guarda. Antônio da Silva Prado Carta de lei, pela qual Vossa Majestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembleia Geral, que houve por bem sancionar, regulando a extinção gradual do elemento servil, como nele se declara. Para Vossa Majestade Imperial Ver. João…

Sistema Orçamentário 41 5.2. Sistema Financeiro 43 5.3. Sistema Patrimonial 44 5.4. Sistema de Compensação 44 6. Plano de Contas 46 6.1. Conceitos Iniciais 46 6.2. Formalidades do Registro Contábil 47 6.3. Relação de Contas 50 6.4. Tabela de Eventos 53 7. Plano Plurianual 59 7.1. PPA – Passo a Passo 59 8. Lei de Diretrizes Orçamentárias 63 8.1. Anexo de Metas Fiscais 63 8.2. Anexo de Riscos Fiscais 64 8.3. LDO – Passo a Passo 65 9. Lei Orçamentária Anual 68 9.1.…

A doutrina diverge acerca de sua classificação, mas grande parte entende serem espécies de tributo. De acordo com o art. 195 da CF de 1988, as contribuições sociais destinam-se ao financiamento da seguridade social. Segundo o art. 194 da Carta Magna, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. Esses são, portanto, via de regra

IPTU IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei…

operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. 1.2 – Operações subseqüentes A ST em relação às operações subsequentes caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final. (Art. 6º, parágrafo 1º,…

ter percebido que o texto acima é uma dissertação argumentativa. O autor expôs, logo no primeiro parágrafo, a sua tese, a sua opinião sobre o polêmico projeto de lei do deputado Aldo Rebelo. E, para comprová-la, utilizou-se, nos três parágrafos subseqüentes, de argumentos sólidos e convincentes. Compare a postura dos autores dos dois exemplos acima. Em “Exercícios sempre”, houve a intenção primordial de informar, enquanto em “Um projeto indesejável” é nítido o objetivo de convencer e…