A Magna Carta E Eventos Subsequentes

4.2. Benefícios da Utilização da NF-e 43 4.3. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e 44 4.4. Funcionamento 45 4.5. Pessoas Obrigadas a adotar a NF-e 45 4.6. Características da NF-e 51 4.7. Detalhamento das Etapas da Operação 51 4.8. DANFE 55 4.9. Carta de Correção e Cancelamento 56 4.10. NF-e em Regime de Contingência 57 4.11. Códigos para Emissão da NF-e 63 4.12. Guarda da Documentação 66 4.13. Obrigações Acessórias 67 4.14. Compartilhamento de Informações 67 4.15. Escrituração da NF-e 68

uma análise dos principais impostos que afetam o nosso contexto econômico e social, começando pelo IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto indireto que tributa a industrialização de produtos. Ao ser disciplinado pela Carta Magna foi entendido pelos doutrinadores como um tributo que possui caráter exclusivamente extrafiscal, o que é contrariado atualmente, já que sua arrecadação é muito expressiva, e figura entre as maiores dentre os impostos federais. A…

ordens de serviços, decretos etc.” (MARTINS, 2014, pág. 53) 10 Quando se refere ao direito adquirido a lei determinava no inciso III do art. 179 da Constituição de 1824 que a lei não poderia ter efeito retroativo, sendo que o parágrafo 3º da Lei Magna de 1891 aos Estados e à União prescreve leis retroativas. Já o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição de 1988 diz, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O conceito legal de direito…

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A competência dos entes para legislar sobre Direito Financeiro está estabelecida no art. 24, da Constituição Federal. Qual o tipo de competência estabelecido neste dispositivo da Carta Magna? a) Comum. b) Concorrente. c) Residual. d) Privativa. e) Exclusiva. 028) Qual dos itens abaixo pode ser considerado renúncia de receita, para fins da LRF? a) Concessão de garantia. b) Dispensa de…

mais houvessem abusos tão grandiosos. Essa limitação iniciou-se na idade média com a Carta Magna. Tudo começou no século XI, quando criou-se na Europa Ocidental uma forte tendência em se centralizar o poder na sociedade civil e na sociedade eclesiástica. Esse novo modo de viver, fez com que os barões feudais se revoltassem, e esse descontentamento só foi amenizado quando o rei de então, assinasse a Carta Magna como condição para o fim da hostilidade. Esse documento constituía uma…

exercício anteriores ou em execução, receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias executadas, bem como os saldos das disponibilidades (caixa e bancos) que foram recebidas do exercício anterior e os que serão passados para o exercício subseqüente. Conforme a Lei 4.320/64, O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie proveniente do…

Poder Público, admitindo, apenas, que este, excepcionalmente, possa empresá-la quando movido por “imperativos da segurança nacional” ou acicatado por “interesse coletivo relevante”, como tais “definidos em lei” (tudo consoante dispõe o art. 173 da Lei Magna)casos em que operará, basicamente, na conformidade do regime de direito privado, é evidente que em hipóteses quejandas não se estará perante atividade pública e, portanto, não se estará perante serviços públicos”. Logo, para se…

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A Constituição escrita, portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. A isso corresponde o conceito de constituição legal, como resultado da elaboração de uma Carta escrita fundamental, colocada no ápice da pirâmide normativa e dotada de coercibilidade9. Como salienta Canotilho, "A garantia da força normativa da constituição não é tarefa fácil, mas se o direito constitucional é direito positivo, se a…

para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não…