A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

NOTURNO PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS ALUNOS: TEMA 1: Princípio da Livre Iniciativa TEMA 2: Concorrência Desleal Balneário Camboriú, 11 de Setembro de 2012. 1. Princípio da livre iniciativa 1.1 - Conceito doutrinário O modelo econômico definido na constituição que se funda na livre iniciativa, mas consagra também outros valores com os quais aquela deve compatibilizar. A defesa do…

legislação em vigor em Angola. Esta obra visa, pois, simplificar a consulta de um conjunto de diplomas que é a base legal dos temas que integram o programa das respectivas unidades curriculares. De resto, a presente colectânea pode ser igualmente útil a todos aqueles que trabalham neste domínio jurídico. Aproveitamos para agradecer ao Dr. Lino Abreu pela colaboração prestada na recolha dos diplomas que aqui se acolhem. Sem a sua preciosa ajuda, esse trabalho de compilação nunca seria…

preparo e porte de remessa e retorno, que a esta seguem anexas. Termos em que, pede deferimento. Local, data, Advogado/OAB... DAS RAZÕES RECURSAIS EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA INCLITOS JULGADORES I. DOS FATOS Todos os comerciantes situados dentro do Município de Santos e Região em razão de uma greve dos policiais federais aduaneiros, tiveram seus produtos importados (mercadorias) retidos no porto de Santos a 2 (dois) meses. Portanto, tendo em…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

ARTIGO 170 Ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna I- Soberania nacional: É a soberania econômica do Estado, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. II- Propriedade privada:Garantir aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir,

conseguir obediência sem necessidade de recorrer a coerção. Diferença entre Plebiscito referendo e iniciativa popular: a) PLEBISCITO: é convocado e aplicado antes da criação de uma lei; visa a aprovação de uma lei a ser criada. b) REFERENDO: é convocado e aplicado depois da criação de uma lei, por meio do qual o cidadão pode ratificar (confirmar) ou rejeitar a proposta de lei. c) INICIATIVA POPULAR É um instrumento através do qual se torna possível à população a apresentação de um…

Princípios gerais da atividade econômica No Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF) São os seguintes os princípios que orientam a ordem econômica (art. 170, I a IX, da CF) : Soberania nacional, propriedade privada e sua função social, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades…

tratamento jurídico da política econômica do Estado. O artigo 170 da CF/88 estabelece matéria constitucional sobre a ordem econômica, segundo o que está disposto nele, a ordem econômica fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e assegura a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. No entanto, isso parece ser contraditório, pois, justiça social pressupõe distribuição de riqueza, e o Brasil adota o modelo capitalista frente ao mercado…

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e…

constituída em 12 de março de 2012, conforme contrato social acostado aos autos, tendo como objetivo o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, tendo como empresário individual o Sr. Marcos de Souza Alexandre. Todos os trâmites necessários para a constituição da empresa foram obedecidos, dentre eles a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, locação de imóvel com infraestrutura compatível com as atividades a serem desenvolvidas,…