A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros; c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar; d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público; e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte. 6 - As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 destinam-se: a) a…

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no ar. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de Direito. Indissociáveis porque o trabalho é uma atividade humana que, em regra, visa realizar a produção e circulação de bens e serviços, e a livre iniciativa é o que…

apenas se encontra a 2 km de distância e a edificação de risco, qual seja um imóvel com fim cultural, está distanciado 800 metros aproximadamente. Assim sendo, o autor não pode ver prejudicado o seu direito de exercer atividades comerciais e de livre iniciativa, tendo em vista que cumpriu além das exigências da Lei Municipal. Outrossim, a Prefeitura de TERERE diz estar com um imóvel de destinação à construção de escola municipal próximo ao imóvel em questão. Todavia, como se pode…

imperativo natural e ilimitado. A economia bem como a ordem econômica surgem para organizar como a sociedade administra os recursos escassos, a fim de distribuí-los entre as pessoas e os diversos grupos de maneira satisfatória e equilibrada. Atender a todos esses anseios e desejos dos membros da sociedade é um dos problemas da economia, visto que os recursos de produção são limitados, mas os desejos e as necessidades são ilimitados e sempre se renovam. Para entender as questões da…

e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).  República: a forma de governo do Estado brasileiro é a republicana,…

federalismo, privilegiando a União em detrimento dos Estados Membros e dos Municípios. 1988 - Votada. Institui o Estado Democrático de Direito, auto limitando o poder do Estado ao cumprimento das Leis a que todos subordinam. Assegura a livre participação dos cidadãos à vida política. Assegura o pluripartidarismo. Fortalece o federalismo, conferindo maior autonomia aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Procurou remover as instituições autoritárias legadas pelo…

884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21 enumera de forma exemplificativa (numerus apertus), e…

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no ar. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de Direito. Indissociáveis porque o trabalho é uma atividade humana que, em regra, visa realizar a produção e circulação de bens e serviços, e a livre iniciativa é o que…

INTRODUÇÃO Através deste trabalho serão apresentados os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a

econômico, é atualmente vista como imprescindível , fato este que se não houvesse acarretaria seriíssimos problemas de ordem econômica e financeira ao país, sobrevindo enriquecimento concentrado em apenas um pequeno grupo de pessoas, a usurpação da livre concorrência, o que seria extremamente prejudicial à economia global do Estado. Para isso a constituição de 1988 garante que os princípios sejam absolutamente seguidos com diligencia e destreza, sem que abale a economia brasileira. A…