CONCORRENCIA

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, a lei n. 8.884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21 enumera de forma exemplificativa (numerus apertus), e não taxativa (numerus clausus), as condutas que podem conduzir às situações previstas no art. 20.

Faz-se ainda necessário ressaltar que as infrações à ordem econômica podem verificar-se independentemente de culpa, mesmo que os efeitos enumerados no art. 20 não sejam alcançados. Ademais, o art. 20, § 1º, prescreve que “a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II” (o inciso II descreve como ilícito “dominar mercado relevante de bens e serviços”).

Ressalta-se, também, que nas relações de mercado nem sempre é possível tipificar com segurança todos os atos praticados pelo agente, devendo a autoridade antitruste atentar para o objeto da ação e, muitas vezes, para a finalidade objetiva. De acordo com a legislação brasileira, para que qualquer ato praticado no mercado seja considerado ilícito, deve ocorrer (ou, pelo menos, haver a possibilidade de ocorrência) qualquer um dos efeitos prescritos no art. 20.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE TUTELA DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Princípio do livre comércio - Está ligado diretamente à garantia da propriedade individual e na livre iniciativa, assegurando aos agentes econômicos uma atuação independente dentro da dinâmica do mercado, observados os fundamentos do Estado Democrático de Direito consubstanciados no art. 1º do texto constitucional, como o respeito