A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único). É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente

comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em juízo. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - artigos 511 a 610; rege sobre a Organização Sindical. Também é livre a constituição de Sindicatos - Constituição Federal de 1988 - artigo 8o; - "é livre a associação profissional ou sindical". São prerrogativas dos Sindicatos: as de respresentações; de celebrar Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo; de celebração técnica com o…

Princípio democrático (Art. 1, capit e parágrafo único, CF/88) - Estado democrático de Direito - Soberania popular = Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. - Democracia participativa = Participação de todos na vida política do Estado, bem como em diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação…

ATIVIDADE 02 – esta atividade deve ser elaborada com fundamento especialmente na aula 03 e 4 Na aula 03 buscamos compreender como se dá o processo de aculturação que de certa forma assegura o processo de produção e de reprodução da sociedade. Para isso foram apresentados algumas informações e conceitos de ideologia e como esta se aplica às mais diversas relações sociais. Com isso tornou-se possível perceber como se dá a construção do sujeito na sociedade moderna. Vimos que quando duas ou mais

tipo ou espécie . A definição mais corrente para título de crédito , elaborada por Vivante é “documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado”. 3.2 TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro…

CARTILHA DA CIDADANIA “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” 1) CONCEITOS 2) DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3) FATORES GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS 4) INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS “UMA CONSCIÊNCIA FORTE E ATIVA, É ELEMENTO VITAL PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA”. CONCEITOS Cidadania é a…

oferecer produtos e serviços, de qualidade e a preço justo; [...] Em contas resumidas, a soberania do consumidor deve ser entendida como a necessidade de garantir a prioridade da pessoa que busca satisfazer suas necessidades, mas não como se toda a iniciativa numa relação comercial houvera de ser reservada a uma das partes. Nesta tarefa influenciam, com papel essencial, os direitos do consumidor”1. 2) Dignidade da pessoa Humana Sua essência esta assegurada no ordenamento…

postula pela prerrogativa obreira de associação e, por consequência, sindicalização. Sendo desdobrado em: A) Liberdade de associação, mais abrangente; e B) Liberdade sindical. O principio da liberdade de associação assegura consequência jurídico- institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacifica entre pessoas, não depende do segmento social e sim temáticas econômico-profissionais que é onde se situa a ideia de liberdade sindical. Este principio envolve noções conexas…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; [pic]B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; [pic]C) A Constituição não admite a pena de morte; [pic]D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; [pic]E) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa…