A Lei Trabalhista Protege O Administrador

confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Aplica-se sempre que não houver regra especial. Exemplos: Sub-capitalização: fazer retirada de recursos da sociedade de forma a impedir a sua continuidade. Dissolução irregular: O que é dissolução irregular

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de…

............................................6 6 CONSEQUÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL PARA AS ORGANIZAÇÕES .........................................................................................................................8 7 O ASSÉDIO MORAL E AS LEIS ................................................................9 7.1 Âmbito Federal........................................................................................10 7.2 Âmbito Estadual...................................................

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem…

dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C. abuso de direito ou excesso de poder autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, inclusive, aos cônjuges dos respectivos sócios, se o caso. D. desvio de finalidade e confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos…

na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas,…

sobre a qual o senhor exercia o direito de vida e morte. Não era, portanto, considerado um sujeito de direito. Não passava de uma mercadoria, sem nenhum direito, muito menos trabalhista, e sem acesso aos bens que ele produzia. Direito Hebreu Entre os hebreus, a prática da escravidão foi menos dura, graças à atuação da lei mosaica e talvez também por já terem sido escravos no Egito. São reconhecidos direitos iguais aos homens. Todos os homens são iguais perante o Criador. Proíbem-se…

inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe, passou a pessoa jurídica da sociedade, em certas circunstâncias, a ser instrumento para a perpetração de fraude contra os credores. Torna-se a pessoa jurídica manipulável por sócios ou administradores inescrupulosos, com vistas à consumação de fraudes ou abusos de direito, cometidos por meio da personalidade jurídica da sociedade que lhes serve de anteparo. A personalização, todavia, não pode ser levada a ponto…

restringir sua eficácia. (Art 5º, XIII, Atuação Profissional). Comprime o direito, restringe. - Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento); Possui Aplicabilidade Indireta, mediata e diferida. Expande o direito, com a lei alcança uma eficácia maior. Ex: Greve do Servidor (Art 37, VII) - Institutivas: Criam um instituto jurídico (Ex: direito de Greve). -…

de não-transferência do passivo, não libera o adquirente), garantindo ao adquirente o direito de regresso (direito de cobrar) contra o alienante pelas dívidas pagas; d) O adquirente será, também, sucessor do alienante nos débitos tributários e trabalhistas; e) Se não houver autorização expressa, o alienante não poderá estabelecer-se novamente no mesmo ramo de atividade, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Título empresarial difere de nome…