A Lei Trabalhista Protege O Administrador

Almeida. Terceirizao. Responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica ao pagamento das verbas trabalhistas. 2010. 47f. Monografia (Graduao em Direito) Centro Universitrio da Cidade, Rio de Janeiro, 2010. Com a elaborao do item IV, da Smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, acabou sendo estabelecido entendimento acerca da responsabilizao da Administrao Pblica ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da inadimplncia da empresa prestadora de servios nos casos de terceirizao de servio

CONSTITUIÇÃO O que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a…

em Sociedade. A palavra Direito vem do latim, “directum”, e significa na sua origem, aquilo que é reto. Assim em um sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Vale salientar, que a título comparativo as leis físicas indicam aquilo que na natureza, necessariamente é; ao passo que as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito á a ciência do dever ser. O Direito nasceu juntamente com a…

global, se criando licenças para atuar no mercado internacional, importando ou exportando. Os fatores político-legais são as políticas do governo que impõem limitações estratégicas ou provêm oportunidades para as empresas. São formados pelos impostos, leis, restrições, tarifas, risco político etc. FIGURA 1 - A EMPRESA E SEU AMBIENTE GERAL FONTE: CHIAVENATO,2000. O ambiente operacional é o nível do ambiente externo à organização composto de setores que normalmente têm…

extrema importância nessa categoria onde também influem no ambiente das organizações, suas tarefas entre outra. O profissional de contabilidade tem que manter-se sempre atualizado em relação aos aspectos jurídicos , tributos , fiscalização, direitos trabalhista, onde a matemática é essencial para desenvolvimento de um trabalho bem realizado. 2. DESENVOLVIMENTO (ANALISANDO O CONTEXTO EMPRESARIAL) A história da contabilidade se inicia nos…

conduta aptas a manter a paz e a harmonia da sociedade. A própria evolução do homem obrigou-o a começar a estudar tais normas de conduta, observando o interesse da sociedade e transformando em lei, o mínimo de comportamento exigido para que os homens pudessem conviver em harmonia. Anteriormente às leis, existiam apenas normas de ordem “MORAL”, criadas com o tempo, por um determinado agrupamento social, seguindo seus costumes e tradições, o que nos permite compreender que essas…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

empresários: a) Magistrados e Membros do Ministério Público (art. 95, parágrafo único e 128, § 5º, II, c, da CF/88; b) Funcionários Públicos conforme determinação de respectivos estatutos (art. 117, X, da Lei nº 8.112/90); c) Militares na ativa das três Armas; d) Falidos não reabilitados (art. 102, Lei nº 11.101/2005); e) Cônsules remunerados, em seus distritos (Dec 4.868/82 e 3.529/89). OBS: Também ficam proibidas de exercerem atividades empresariais as seguintes pessoas,…

Cipeiros e outros nos seus cotidianos trabalham para ter ambientes e condições de trabalho seguro e sadio. Esforçam-se a fim de que a conscientização quanto às questões prevencionistas estejam de forma imprescindível no pensamento dos gestores, administradores, possuidores da capacidade de decidir ou em qualquer nível de chefia e, principalmente, que deva estar enraizado na consciência dos trabalhadores, como um direito fundamental que possuem. No âmbito…

PLANO DA PALESTRA ● Recebi com surpresa a indicação de meu nome para falar no evento que inaugura a participação do segmento trabalhista no Programa “Casas de Justiça e Cidadania”. A Dra. Olívia, Presidente da Amatra – e que nos honra com sua presença – é testemunha do meu susto! Creio que, na minha pessoa, o Ministro Gilmar Mendes quis homenagear, ao mesmo tempo, a Magistratura de primeira instância e os professores dos cursos jurídicos. Por isso, é com eles que compartilho essa…