MONOGRAFIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITOS TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO

VARGAS, Daniel Almeida. Terceirizao. Responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica ao pagamento das verbas trabalhistas. 2010. 47f. Monografia (Graduao em Direito) Centro Universitrio da Cidade, Rio de Janeiro, 2010. Com a elaborao do item IV, da Smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, acabou sendo estabelecido entendimento acerca da responsabilizao da Administrao Pblica ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da inadimplncia da empresa prestadora de servios nos casos de terceirizao de servio pblico. Muito embora o problema se apresente como pacificado pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo vem sendo alvo de duras crticas por parte da doutrina, que entende pela aplicabilidade do disposto no artigo 71, 1, da Lei de Licitaes e Contratos, onde veda expressamente em seu corpo jurdico atribuio de tal responsabilidade ao Ente Pblico. Nessa esteira, o presente trabalho procura abordar tanto os aspectos negativos quanto os positivos de cada posicionamento, ao analisar as duas vertentes de pensamento, valendo-se de extensa pesquisa bibliogrfica, jurisprudencial e dos debates recentes acerca do tema pelo Superior Tribunal Federal. Palavras-Chave Terceirizao. Responsabilidade subsidiria. Administrao Pblica. Verbas trabalhistas. Smula 331 TST. SUMRIO INTRODUO 01 CAPTULO 1. TERCEIRIZAO 03 1.1 Aspectos histricos 03 1.2 Terminologia 07 1.3 Conceito 07 1.4 Natureza Jurdica 09 1.5 Classificao 10 1.6 Terceirizao no direito trabalhista brasileiro 11 1.7 Distino 13 1.8 Diviso 14 1.9 Smula 331 do TST 17 CAPTULO 2. TERCEIRIZAO PELA ADMINISTRAO PBLICA 19 2.1 Aspectos histricos 19 2.2 Concurso pblico 20 2.3 Princpio da licitao pblica 22 2.4 Concesso e permisso 23 2.5 Contratao temporria 24 2.6 Aplicabilidade da smula 331 do TST 25 CAPTULO 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA DA ADMINISTRAO PBLICA AO PAGAMENTO DOS CRDITOS TRABALHISTAS 27 3.1. Anlise dos institutos da obrigao e responsabilidade 27 3.1.1 Responsabilidade solidria