A Lei Que Proibe Cobrar Menos

Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas etc. O princípio é uma estruturação de ideias e normas que nos auxiliam como base para seguirmos em determinadas situações. Regras criadas para aplicação correta…

COMPONENTE: Dani Souza Período letivo: 2014/2 De acordo com o Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos surgiram ao mesmo tempo em que foi criado o Estado, a historia da criação de ambos, nas sociedades antigas, se confundem. Os tributos surgiram com o…

Direito III Paulista, 24 de Março de 2014. Princípio da legalidade: é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ex: O injusto de rufianismo, que consistia em sedução de mulher honesta e virgem, era

1 - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA

embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. 1 -

Estado prometia algumas melhorias e dizia que ia proteger os cidadãos, inclusive contra invasores que quisessem tomar suas terras. De certa forma, era uma relação contratual. Essa é a primeira noção de tributo, que era algo primitivo, pois não havia leis. Era algo absoluto, pois era imposição do rei; ele dizia quanto precisava e os soldados saiam arrecadando com uma cesta, chamada “fisco” (por isso o uso atual da palavra como ente arrecadador). Somente no Direito Romano (após o Direito…

preto. E endosso em branco quando NÃO COLOCA O NOME. Transmite a propriedade. EXCEÇÃO: Endosso impróprio – Mandato e caução – art. 18 e 19 Decreto 57663/56. Transmite apenas a posse. Endosso Mandato- No verso faz uma procuração dando poderes a cobrar e receber. E dá poderes. Endosso Caução – Utilizada para caucionar uma obrigação. Garantia de quitação. No verso coloca este titulo serve como garantia de. Nunca transmite a propriedade do titulo transmite a posse.como penhor. Endosso…

Constitucionais ao poder de tributar Poder de tributar e suas limitações A prevalência do interesse público sobre o privado é claramente visualizada na possibilidade de cobrança de tributos pelo Estado. O Estado possui o poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado. De fato, a…

Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em…

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo