A Lei Que Proibe Cobrar Menos

limite da responsabilidade dos sócios é zero; quer dizer, os credores não podem cobrar dos sócios nenhuma obrigação social. No segundo, o limite é $ 20, já́ que o capital social subscrito é $ 100, e o integralizado, $ 80 ($ 50 por Antônio e $ 30 por Benedito). Os sócios, na limitada, tem responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Em decorrência, no exemplo em foco, os credores poderão cobrar o que falta à integralização do capital social tanto de Antônio como de Benedito

Eletroradiobrás, 1/1/1970 Figura 2 - Anúncio publicado no suplemento Painel de Negócios do Estado de S. Paulo em 1/3/1988 O uso da sacola como embalagem para lixo continua sendo um argumento forte, pois desde 1972 os paulistanos são obrigados por lei a embalar o lixo em saco plástico. Antes da distribuição das sacolas pelo comércio, o cidadão era obrigado a comprar sacos de lixo. Contudo, antes mesmo dos supermercados aderirem em massa ao uso da embalagem plástica, em 1973,…

princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos…

Plano da Eficácia (Efeitos) Agente Capaz Registro Vontade Livre Multa, juros Objeto Lícito/Possível/Determinado ou Determinável Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo ou modo Forma Prescrita ou não defesa em lei O negocio além de existir ele precisa ser valido. O artigo 104 do CC, traz os elementos essenciais de validade do negócio jurídico. Significa que se falta qualquer um desses elementos o negócio não será valido. Obs. Nº1: se houver ofensa

mero bilionário, é necessário ter uma riqueza grandiosa. Os Estados Unidos é uma democracia que apresenta grande desigualdade econômica, mais de um terço da riqueza do país está nas mãos de 1% dos americanos mais ricos, mais do que a riqueza dos 90% menos favorecidos juntos. Algumas pessoas consideram essa desigualdade injusta e pensam que os ricos deveriam ser taxados para ajudar os pobres. Outras pessoas discordam, se a riqueza não é fruto de fraude ou do uso da força não há nada de…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150,I,CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação

decorrente do art. 150, I, CF, determina que é vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Daí, conclui-se que tão-somente mediante lei é possível à instituição ou a majoração de tributos. A exceção à regra, no que se refere à majoração (aumento da alíquota) de certos impostos, está ligada a possibilidade de majoração da alíquota dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 153, § l, CF, estabelece que é…

A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. Desde que os tribunais brasileiros foram obrigados a divulgar suas folhas de pagamento evidenciou-se uma situação até sabida, mas nunca oficializada. É indignante, ver que desembargadores e até ministros do Supremo Tribunal Federal tem recebido valores muito acima do permitido em lei, é o famoso…

duas diferenças entre o controle social feito por intermédio das leis e o controle social feito por meio da religião. R: Se tratando de controle social feito por intermédio das leis, entende que em geral as leis não se ocupam das condutas permitidas, as leis estatais são os limites básicos da sociedade, como por exemplo: não roubar, não matar, não caluniar e etc... Se alguém não faz o que a lei obriga ou faz o que a lei proíbe, poderá a vir a ter seus bens, sua liberdade ou em…

pelo Réu eram baixos e compatíveis com os reduzidos índices de inflação. Todavia, o Réu, a partir de certa época e na contramão da economia estabilizada, passou a cobrar juros infinitamente superiores aos até então praticados, inobstante a inflação permanecer por volta de 1,5% ao mês. Com efeito, de juros de 1% a 2%, o Réu passou a cobrar taxas de quase 20% ao mês. Diante deste quadro, a Autora não pôde mais continuar pagando suas obrigações, ante a inesperada falta de capital para…